DOC. 165.1484.8000.1100

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal.

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