DOC. 220.5311.1804.6883

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de fragilidade probatória para a condenação. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Possibilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Ausência dos requisitos legais. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Para se acolher a pretendida absolvição do Paciente, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.

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