STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de abrandamento do regime inicial. Reincidência afastada pela corte local em razão do decurso do período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Condenação definitiva anterior mantida como maus antecedentes. Possibilidade. Requisitos para a incidência do redutor não preenchidos. Regime prisional mais gravoso justificado. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu na espécie. Precedentes.
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