STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Viabilidade. Montante da pena, primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental provido em parte.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
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