STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação que conta com motivação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Quantum desproporcional. Redução para a fração de aumento prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Terceira fase. Redutora do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação da condenada a atividades criminosas. Modus operandi do delito. Ação penal em andamento. Inviável o reexame fático-probatório. Abrandamento do regime prisional inicial. Substituição da prisão por restritivas de direitos. Requisito objetivo das medidas não cumprido. Afastamento da natureza de crime equiparado a hediondo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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