STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Corrupção de menores. Concurso material. Pena-base exacerbada. Diversidade e quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que integrava organização criminosa ou que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.
«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito