STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior depurada. Exclusão da agravante. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva pretérita que subsiste como óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial fechado mantido. Paciente tecnicamente primário, com pena definitiva superior a 4 e não excedente a 8 anos, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição. Pena superior a 4 anos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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