Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Autor que foi vítima do golpe do falso funcionário, ao receber ligação noticiando fraude no cartão de crédito. Realização de operações bancárias fraudulentas. Responsabilidade objetiva do banco. Não incidente de excludentes de responsabilidade ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência de travas e de mecanismos de checagem e confirmação da lisura da autoria e da idoneidade das transações bancárias, manifestamente destoantes do perfil do autor. Manutenção da sentença que declarou inexigível a dívida apontada com o uso do limite do cheque especial, e determinou a restituição do valor desviado da conta bancária do autor. Ressalva de que não haverá de incidir quaisquer encargos decorrentes do uso do cheque especial, como juros, multa, entre outros. Honorários de advogado que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Apelo do autor provido. Apelo do corréu, Banco Bradesco, desprovido

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752 - TJSP. CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP;  Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP;  Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido

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753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade salarial. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 833. Ausência de discussão sobre o mínimo existencial. Mera referência a julgados anteriores ao precedente da Corte Especial. Ausência de devida impugnação.

756 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Desídia de advogada na condução de processo trabalhista. Perda de prazo para emenda de petição inicial. Indenização devida. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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757 - TJPR. Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.

758 - TAMG. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

759 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

761 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MOTOCICLISTA QUE SOFREU QUEDA EM BURACO NÃO SINALIZADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE OBRA DE MANUTENÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CAUSANDO-LHE LUXAÇÃO EXPOSTA NO COTOVELO DIREITO, TRATAMENTO CIRÚRGICO, FISIOTERAPIA E SEQUELAS COM EFEITOS PERMANENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR; (II) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA E CONSEQUENTE ACIDENTE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDO AO AUTOR, CUJOS RENDIMENTOS E COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDICAM HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, CONFORME CPC, art. 99, § 4º. 4. A CONCESSIONÁRIA RÉ RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA, FATO COMPROVADO NOS AUTOS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHAS. 5. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O ACIDENTE QUE OCASIONOU GRAVES LESÕES AO AUTOR, APLICA-SE O ART. 37, § 6º, DA CF, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 6. O VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS, INCLUINDO SEQUELAS DEFINITIVAS E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR, SENDO MAJORADO PARA R$ 20.000,00. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO SÃ O ADEQUADOS, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO AUTOR, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR BURACOS OU OBRAS EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF. 2. A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA EM OBRA PÚBLICA CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AFASTADO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXIV; ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 98, 99, 373; CC, ART. 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 326.

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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

763 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante

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764 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO.

765 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA.

766 - TJSP. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO AO PASSAR LOMBADA. DANOS FÍSICOS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÕES DEVIDAS.

767 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo inicialmente contratado. Atraso de onze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Consideração, em contrapartida, de não ter a autora demonstrado outros transtornos decorrentes do cancelamento do voo, além do atraso na chegada ao destino e do presumível desconforto. Mero atraso do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 1.500,00) mantida, diante da falta de recurso da companhia aérea ré. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora, porém, insuficiente para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para a quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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768 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravante. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE BURACO ABERTO NA CALÇADA PELA RÉ SABESP. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXANDO OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE SE CONFIGURA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DA QUAL TERIA SUPORTADO DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA DEMANDA, POIS, DE TEMA QUE DIGA RESPEITO À REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENÃO QUE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO PROPRIAMENTE DITA. APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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770 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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771 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa aquiliana. Ação contra o próprio causador do evento. Procedência. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Cita jurisprudência e precedente).

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772 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Contrato de honorários advocatícios - Ausência de repasse de valores ao cliente - Sentença de procedência - Insurgência da ré (herdeira do causador do dano). Antes tudo, esclarece-se que o polo passivo, depois de deferida a habilitação, é constituído apenas pela única herdeira do falecido (e não pelo espólio). Gratuidade da justiça - A apelante requereu a concessão do benefício ao juízo de primeiro grau, mas não chegou a ser apreciado - Portanto, houve deferimento tácito, o que circunstancialmente se acolhe, segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema. 2. Dano material - Contratado para representar o autor em ação previdenciária, o ex-advogado (pai da recorrente) levantou valores naquela demanda, porém, deixou de repassar corretamente a quantia que seria devida ao cliente, após a dedução dos honorários pactuados - Pelo contrário, segundo a prova dos autos, tentou ludibriar o cliente, fazendo-o assinar recibo de quitação, que não corresponde com a verdade - Somente com a intervenção de novos advogados, contratados pelo autor, este recebeu, extrajudicialmente, parte de seu crédito (R$ 6.219,00), mas sem a correção monetária - Quanto ao restante, embora o ex-advogado, em contestação, tenha alegado que já pagou os outros dois mil reais, quando do levantamento dos valores (em 2016), nada se provou nesse sentido, ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Comprovado prejuízo material, mantém-se o desfecho condenatório. 3. Dano moral - Ocorrência - Na espécie, a situação vivenciada pelo apelado (autor) ultrapassa o simples aborrecimento, dissabor ou mero descumprimento contratual - O ex-advogado abusou da confiança recebida, e tentou apropriar-se indevidamente de recursos que pertenciam ao autor, valendo-se, inclusive, de meio ardiloso - Tal situação ofende os direitos da personalidade do autor, que tinha legítima de expectativa de que seu advogado faria de tudo para melhor representá-lo, e não o prejudicar - Demais disso, para resolução do problema, o autor teve que despender tempo, energia e recursos, o que revela a perda do tempo útil - Indenização fixada em R$ 5.000,00, bem atende aos contornos do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade de proporcionalidade - Trata-se de valor suficiente para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação, sem causar enriquecimento indevido à vítima - Por isso, a quantia não merece modificação. 4. Observação final: a responsabilidade da ré/apelante, herdeira do causador dos danos, fica limitada às forças da herança, nos termos do art. 1.792, do CC/02. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

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773 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova

774 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

775 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, para a majoração da indenização por danos morais e da honorária de sucumbência. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida quinze dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau comportando majoração para R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorária de sucumbência - Também cabível a pretendida exacerbação dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo, diante do pouco expressivo valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação

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776 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

777 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

778 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do médico comprovada. Lucros cessantes, danos materiais e morais. Reconhecimento do direito à verba referente aos danos morais. Decaimento de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Constatação. Honorários e despesas processuais a serem distribuídos conforme o CPC, art. 21, caput. Inteligência da súmula 306 deste superior tribunal.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATO PRATICADO POR DELEGATÁRIA DE SERVIÇO NOTARIAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

781 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO. 1.

782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

783 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

784 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação de sonegação dos honorários. Ausência. Alegações de cunho subjetivo lançadas pelos recorrentes em torno dos aspectos conhecidos e inerentes à árdua atividade dos advogados nos auditórios forenses. Insuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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785 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

786 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.

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787 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido

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788 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ.

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789 - STJ. Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.

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790 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

791 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

793 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.

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794 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRETENSÃO QUE SURGIU PARA A AUTORA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO JÁ SURGIDA. I.

795 - TJSP. Processual. Proteção veicular. Associação. Sinistro envolvendo o veículo do associado, com perda total. Demanda indenizatória. Ré revel. Sentença de parcial procedência, com divisão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais e determinação de pagamento dos honorários de cada advogado pela respectiva parte. Descabimento. Ré vencida na quase totalidade do objeto da demanda. Impossibilidade, outrossim, de semelhante solução quanto aos honorários, à luz do CPC, art. 85, § 14. Condenação da ré a suportar a totalidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida

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796 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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797 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Honorários de advogado. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. Assistência. Pagamento de verba honorária à parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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799 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expressões utilizadas por advogados em petição. Brandimento de frases como arbitrariedade e abuso de poder. Linguagem meramente vivaz. Inexistência de dolo. Crítica dirigida ao Juízo, não ao Juiz. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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