TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
Pretensão dos autores de receber reparação por danos morais e materiais (pensão mensal), com a alegação de que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação de paciente menor de idade, que veio a óbito. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência dos autores. Descabimento. Preliminar. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. Preliminar rejeitada. Mérito. Inocorrência de erro médico. Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade, esclarecendo que os atendimentos médicos não guardam relação direta com o evento morte. Procedimento adotado que encontra respaldo na literatura médica para a gravidade do quadro apresentado. Hipótese na qual a conduta médica foi a possível de ser realizada, em face das circunstâncias e do estado em que o paciente chegou ao hospital, em nada contribuindo para o agravamento do quadro clínico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.
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