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851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil por defeito de produto. Relação de consumo. Revisão sobre o juízo de inversão quanto ao ônus da prova vedada.
1 - No recurso especial não é possível rever o juízo adotado pela instância de origem quanto à inversão do ônus da prova, inclusive nas relações de consumo. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Chacina de vigário geral. Morte. Honorários de advogado. Vencedor beneficiário de justiça gratuita. Súmula 450/STF. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos arts. 535, II, e 458, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, CCB, art. 403, 1.059 e 1.060, 333, I, e 334, IV, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 450/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quando a parte agravante alega violação a dispositivos de Lei de forma genérica, sem desenvolver, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prescrição reconhecida. Decreto 20.910/32. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Revisão. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.
1 - A equidade como critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários obsta a admissibilidade do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do STF: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536/RJ, DJ de 02/08/2007; REsp. Acórdão/STJ, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR INÉRCIA DA PARTE EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À ADVOGADA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA E PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não há nulidade da sentença quando a fundamentação adotada permite a perfeita compreensão dos motivos que levaram à solução da controvérsia, inexistindo ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. 2. A responsabilidade civil do advogado é de natureza contratual e subjetiva, exigindo a demonstração de culpa lato sensu, dano e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o prejuízo alegado. 3. A comprovação de que a cliente foi devidamente cientificada da necessidade de fornecer o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por réus citados por edital, sob a alegação de nulidade da citação, ausência de esgotamento dos meios de localização e ilegitimidade passiva. 2. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais, sustentando que foi vítima de fraude na aquisição de títulos fictícios, causando-lhe prejuízo financeiro e transtornos emocionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a validade da citação por edital e a responsabilidade dos réus pelos dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM AUTOMÓVEL DE SEGURADA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelação interposta com fundamentação que em nada apresenta impugnação específica quanto ao entendimento adotado pela magistrada a quo na sentença. 4. Recorrente que disserta sobre as regras pertinentes à recuperação judicial, sendo certo que matéria sequer é abordada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de honorários advocatórios para defesa nos autos de ação trabalhista (fls. 10 e 18/28). Cobrança de quantia fixada a título de multa pelo arquivamento do feito ante a ausência da parte. Recurso do embargante contra a rejeição dos embargos. Incontroversa a prestação de serviços regular até o agendamento da audiência e arquivamento do feito (fls. 10 e 18/28). Escritório exequente não tem responsabilidade pelo autor não ter comparecido à audiência porquanto as mensagens de fls. 239/240 e 266/269 comprovam extreme de dúvida a tentativa de contato com o embargante. Lado outro, nenhuma prova foi produzida para demonstrar tentativa de contato do embargante com o advogado. Consoante restou decidido, o embargante mudou de endereço e não se comunicou com o advogado, e as mensagens enviadas foram recebidas no celular informado embargante. A alegação de roubo do celular desprovida de tentativa de contato com o advogado não tem o condão de justificar a exclusão da multa contratual. Sobre o valor da multa fixado em quantia equivalente a 4 salários mínimos, considerando o valor dado à causa trabalhista (R$35.774,71), a quantia não se mostra desproporcional, nem caracteriza enriquecimento sem causa. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.
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860 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de General Maynard em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos exterior, ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Litisconsórcio. Desnecessidade.
«1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, tendo em vista o Tribunal de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã submetida à identificação criminal, embora tivesse exibido à autoridade policial sua Cédula de Identidade. Descabimento. Vedação expressa no CF/88, art. 5º, LVIII. Hipóteses de exceção ao dispositivo constitucional não caracterizadas. Conjunto probatório que não autoriza o procedimento adotado. Responsabilidade da administração manifesta. Induvidoso o nexo de causalidade e o dano percebido. Indenização fixada em vinte salários mínimos. Razoabilidade. Verba honorária mantida. Recurso não provido.
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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.
«1. A Corte de origem concluiu que a parte Recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos advogados, ato que causou danos morais à parte Recorrida, devendo haver a reparação. 2. Consignou-se que houve ofensa à honra da parte Recorrida porquanto houve a divulgação exacerbada da lista de desagravo, que ficou conhecida como lista de inimigos da advocacia. 3. Portanto, a hipótese dos autos configura dano moral a ser reparado, e a alteração de tais conclusões, na f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 485, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA NÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA, NÃO CONSTANDO O NOME DO BANCO RÉU OU O NÚMERO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCURAÇÃO GENÉRICA NÃO CUMPRE O REQUISITO DO art. 654, §1º, DO CC, QUANTO AO OBJETIVO DA OUTORGA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A CAUTELA RECOMENDADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELO PATRONO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, FICANDO MANTIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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866 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Patente no conjunto probatório, ter advogada após sofrer crítica de segurança de lanchonete por estacionar automóvel e não consumir, proferido xingamento e cuspir em suas vestes, de rigor a indenização pela ofensa promovida. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral fixado em 30 mil reais. Valor fixado com razoabilidade na sentença e mantido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de redução. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Inexistiu a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falência de patrocinadora. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o furto de veículo em estacionamento colocado a disposição por estabelecimento comercial ultrapassa os meros transtornos, sendo a situação capaz de retirar a vítima de seu equilíbrio emocional, mormente sendo o autor, ao concreto, portador de necessidades especiais, configurando-se verdadeiro dano moral. Precedentes desta Corte EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NO PONTO, DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Apelação - Transporte Marítimo Internacional - Ação regressiva - Sentença de extinção do feito que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré - Recurso da parte autora - Inconformismo justificado - Parte ré que é agente marítimo e representante da empresa transportadora no Brasil, pertencente ao mesmo grupo econômico e que integra a cadeia de prestação do serviço de transporte, atuando na condição de mandatária e representante comercial exclusiva da transportadora em território nacional - Legitimidade passiva verificada - Precedentes - Mérito - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos em ação judicial para a seguradora devido a avarias nas mercadorias transportadas pela parte ré (CCB, art. 934) - Ré admite em sua defesa que a responsabilidade pelos danos é do transportador marítimo - Contrato de transporte de coisas, cuja obrigação é de resultado (art. 749 e art. 750 ambos do Código Civil) - Responsabilidade da transportadora pelas avarias, gerando a obrigação de ressarcimento dos danos materiais experimentados pela autora - Indenização devida - Honorários contratuais - Honorários contratados entre o advogado e seu cliente não podem ser imputados à parte contrária - Observância das diretrizes estabelecidas no CPC, art. 85 - Indenização que não comporta acolhimento - Sentença reformada para julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência recíproca. Recurso da parte autora provido em parte.
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871 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Indenização que não provém de ato ilícito. Inaplicabilidade do art. 962 do revogado Código Civil. Invocação do CPC/1973, art. 219. Incidência dos juros desde a citação. Recurso provido em parte para este fim.
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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PERDA DE UMA CHANCE - INOCORRÊNCIA - - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. Incorre em julgamento extra petita a sentença que aprecia pedido não constante da inicial, violando o princípio da adstrição. 3. Considerando que a petição inicial não deduziu pretensão quanto à indenização por danos morais em face de um dos requeridos, imperioso reconhecer o vício da sentença que fixa indenização a este título. 4. A per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
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874 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de regresso fundada em responsabilidade civil de transportador de carga. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2 - Em razão do princípio da unirecorribilidade e preclusão consumativa, não se conhece do segundo agravo interno apresentado em face da mesma decisão decisão recorrida. 3 - O roubo à mercadoria pode ser considerado como excludente de responsabilidade civil do transportador de carga, quando este tenha adotado diligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Depósitos de FGTS. Entidade filantrópica. Responsabilidade da caixa econômica federal. Execução. Embargos. Preclusão. Omissão. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Inexiste preclusão nos embargos à execução sobre matéria que não foi objeto do processo de conhecimento. 2 - O acórdão recorrido tratou expressamente da questão, convergindo com a interpretação do direito federal adotado por esta Corte. Não ocorrência de nulidade por omissão. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.
«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo, para receber em parte os primeiros declaratórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Irresignação deficiente. Paralisia do processo. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em razão da participação em eventos clandestinos com aglomeração de pessoas durante a pandemia de COVID-19, em descumprimento das normas municipais e federais de enfrentamento da crise sanitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de inquérito civil prévio acarreta falta de interesse de agir do Ministéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PELOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OU REPASSE AO CLIENTE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1.
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883 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Comprovação. Efetivo exercício. Condenação. Dano hipotético. Impossibilidade. Necessidade de cálculos específicos. Recurso especial provido.
I - A União interpôs agravo contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu seu recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença que condenou o ente federal ao ressarcimento de supostos prejuízos decorrentes da política de preços praticadas pelo Governo Federal, relativa ao setor sucroalcooleiro, no período compreendido entre julho de 1986 a outubro de 1989, com fundamento nos arts. 9º e 10, da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965. II - No julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.
«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno», como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição», que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo» para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito e dano estético. Não incidência de excludente de responsabilidade. Danos estéticos e morais. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência de ato ilícito e dano estético, bem como à inexistência de excludente de responsabilidade, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos esté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor requerendo a majoração do «quantum» indenizatório, o ressarcimento pelas despesas relativas à contratação de advogado e o termo inicial dos juros de mora. Danos morais - Indenização fixada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, além de adequada aos fins pretendidos. Honorários advocatícios contratuais - Pretensão de ressarcimento - Descabimento - Precedentes do C. STJ. Juros de mora da repetição do indébito que devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Dois Lajeados em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisória 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Camaragibe/PE em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Trindade em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa presente na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/16, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Cafezal em face da União, objetivando a transferência, ao Fundo de Participação dos Municípios, dos valores arrecadados em face da aplicação da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, oriundos de declaração ou repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS E NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de procedência sem que o veículo tivesse sido apreendido e, em fase de cumprimento de sentença para a apreensão do veículo, a parte autora requereu a homologação de acordo, sendo determinado que fossem acostadas copias legíveis. Intimada a dar andamento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, sobrevindo a sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, condenando a parte autora ao pagamento de honor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que a agravante deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão impugnada, incidindo, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que a agravante deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica de fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inviável a apreciação do agravo interno na parte em que a agravante deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, nesse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME:
apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e estéticos em face do Município de Ribeirão Preto em razão de suposto erro médico em atendimento prestado no Pronto Socorro Sumarezinho e teria causado agravamento da lesão e sequelas permanentes. Razões recursais pedem a condenação do réu ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de novas provas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.
«1 - A Corte de origem concluiu que a parte Recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos advogados, ato que causou danos morais à parte Recorrida, devendo haver a reparação. 2 - Consignou-se que houve ofensa à honra da parte Recorrida porquanto houve a divulgação exacerbada da lista de desagravo, que ficou conhecida como lista de inimigos da advocacia. A indenização foi fixada em R$ 50.000,00. 3 - A hipótese dos autos, portanto, configura dano moral a ser rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.
«1. A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. 2. Consignou-se que houve ofensa à honra da parte recorrida, porquanto houve a divulgação exacerbada da lista de desagravo, que ficou conhecida como lista de inimigos da advocacia. A indenização foi fixada em R$ 50.000,00. 3. No contexto apresentado, a hipótese dos autos configura dano mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.
«1. A Corte de origem concluiu que a parte recorrente abusou de seu direito de defender as prerrogativas dos Advogados, ato que causou danos morais à parte recorrida, devendo haver a reparação. 2. Consignou-se que houve ofensa à honra da parte recorrida, porquanto houve a divulgação exacerbada da lista de desagravo, que ficou conhecida como lista de inimigos da advocacia. A indenização foi fixada em R$ 19.955,40. 3. No contexto apresentado, a hipótese dos autos configura dano mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - E SEU TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DO PRIMEIRO APONTAMENTO DECLARADO COMO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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