Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Pretendido o reconhecimento do direito à isenção tributária, concedida aos imóveis pertencentes ao patrimônio das entidades culturais e das agremiações desportivas e nulidade dos lançamentos relativos ao aludido tributo, com fulcro no art. 18, II, «h», da Lei Municipal 6.989/66 c/c os arts. 39 e 40 da Lei Municipal 17.557/21 - Procedência em primeiro grau - Descumprimento da obrigação acessória de manter atualizadas as inform... ()
702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
II. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, julgado em 07/08/12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adota... ()
703 - STJ. Mandado de segurança em matéria tributária. Eficácia da sentença. Compreensão do Tema 1.262/STF da repercussão geral. Possibilidade do pagamento do indébito via procedimento administrativo de compensação onde feita a restituição ou o ressarcimento. Impossibilidade do pagamento do indébito via precatórios ou requisição de pequeno valor. Impossibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro). Processual civil. Súmula 213/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Súmula 461/STJ. CPC/2015, art. 927, IV e § 4º.
A leitura do precedente formado no Tema 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo em vista as ações transitadas em julgado com conteúdo condenatório, a despeito das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e da jurisprudência do STJ que vedam, no mandado de segurança, a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPV's.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sed... ()
704 - STJ.Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. CF/88, art. 155, § 2º, I, ofensa. Inexistência.
1 - No caso, não há falar em ofensa a CF/88, art. 155, § 2º, I, na interpretação que o STJ lhe dá, no sentido que: «nas operações interestaduais, não cabe ao estado de destino exigir do contribuinte a parte do ICMS que deixou de ser recolhido ao estado de origem em virtude da fruição de benefício fiscal não previamente autorizado pelo Confaz, uma vez que esse impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a Suprema Corte, não sendo possível atribuir ao contri... ()
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Doc. 220.9160.6713.6538
705 - STJ.tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
706 - STJ.Tributário. Processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Alegada violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de conteúdo fático. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Afirmado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.
1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
2 - O apelo nobre possui fundamentação vinculada e não se constitui em instrumento processual destinado a revisar matéria constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de tema de competê... ()
707 - STJ.Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Mercadoria desacompanhada e documento fiscal idôneo. Infração formal. Matéria analisada na origem à luz de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 280/STF na medida em que a matéria veiculada no apelo nobre não exige a reanálise da legislação estadual, mas sim o exame da afronta à interpretação da lei tributária federal, mais especificamente do art. 112, II e IV, do CTN.
2 - A controvérsia veiculada no apelo nobre restou solucionada na origem à luz da legislação estadual.
3 - O exame da m atéria na Corte a quo sob a ótica da legislação local inviabiliza o con... ()
708 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição tributária. Enquadramento. Verificação. Reexame de prova provas e interpretação de norma local. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()
709 - STJ.Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018.
2 - Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ... ()
710 - STJ.Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência tributária, outorgou. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01/2/2018.
2 - Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ... ()
711 - TJSP.Tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU, prevalecendo o maior entre os dois. Impossibilidade de aplicação da Lei Municipal 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010. Base de cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo. Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo. Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado na CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97, IV. Precedentes do STJ. Fato gerador que se opera com o registro da transferência do imóvel junto ao CRI. Interpretação do CTN, art. 35 e CCB/2002, art. 1.245. Indevida a cobrança de multa e juros Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos. CTN, art. 38.
712 - STJ.Tributário e processual civil. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso.
2. Houve expressa manifestação sobre a inexistência do óbice previsto na Súmula 126/STJ.
3. Desnecessário, na espécie, exercer juízo de valor sobre as normas locais, já que o aresto parte da interpreta... ()
713 - STJ.Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em Lei. Não incidência da Súmula 280/STF. CTB, art. 134. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante apenas a eventuais infrações de trânsito. Interpretação não extensiva ao ipva.
«1. Não incide no presente caso a Súmula 280/STF, pois o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentou-se no CTB, art. 134. A menção à lei estadual ocorreu apenas em complementação de fundamentação.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a regra do CTB, art. 134 (é obrigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de t... ()
714 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURAÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para permitir que a impetrante cumpra obrigação acessória, necessária a isenção do ISSQN, independentemente da existência de registro no CADIN. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a existência de registro no CADIN impede a isenção tributária. III. Razões de decidir. Lei Municipal 14.865/2008 que regulamente a isenção do ISSQN para as atividades de construção de empreendimento e... ()
715 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Aumento do preço do produto. Margem de valor agregado (mva). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei estadual 6.374/1989. Súmula 280/STF.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - Revisar o entendimento de que não seria caso de aumento da carga tributária, mas aumento do preço do produto praticado nas operações finais de ICMS, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável... ()
716 - STJ. Processual civil e tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento de débitos tributários. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Juros moratórios. Incidência. Previsão em Portaria conjunta. Exclusão do conceito de Lei. Pretensão de reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.
2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir da interpretação dos termos de portaria conjunta em face das provas carreadas aos autos. Todavia, a análise de portarias não pode ser feita em recurso especial, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de Lei abrangido pelo art. 105, inciso III, da CF/198... ()
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Doc. 150.1413.5001.9300
717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Precatório. Compensação com dívida tributária. Necessidade de interpretação de Leis do estado do Paraná. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.
718 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade. Omissões não verificadas.
«1. Está claro no acórdão embargado que esta Corte, competente apenas para as questões infraconstitucionais, não poderia deixar de aplicar a orientação dominante da Suprema Corte. O STF, à luz da interpretação de dispositivos constitucionais, afasta a incidência do IPI em casos como o presente com base no princípio da não cumulatividade. Assim, o acórdão ora embargado não reinterpretou dispositivo constitucional, tendo, apenas, aplicado a inafastável jurisprudência do Pretóri... ()
719 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterização. Compensação tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese que invoca dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).
3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a indicação dos dispositivos de Lei com interpretação divergente entre o... ()
720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade tributária. CF/88, art. 150, I. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto municipal 46228/2005. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do CF/88, art. 150, III, a e b.
2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal.
3. Ademais nos termos da Súmula 126/STJ, «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos const... ()
721 - STJ.Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do acervo fático-probatório. Impossibilidade.
«1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pela instância de origem com fundamento na interpretação de legislação local (Regulamento ICMS-BA/97 - Decreto Estadual 6.284/97). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF.
2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).
3. Extrai... ()
722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação.
2. Ademais, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, notadamente para se afastar a assertiva de que não teria havido dolo, mas sim um «justificável equívoco na interpretação de norma tributária pela mencionada empresa quando de operação com vistas à recupera... ()
723 - STJ.Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura-cdo. Controvérsia relativa à capacidade tributária ativa que foi dirimida pela corte estadual com base na interpretação de Lei local. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal de origem com base nas disposições contidas em legislação local (Lei 533/1948 e Lei 13.697/2011, ambas do Estado do Rio Grande do Sul). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF.
2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO G... ()
724 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Compensação acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional (tema 201/STF) e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - Não cabe a esta Corte, em Recurso Especial, rever acórdão ancorado em fundamento constitucional e que demanda interpretação de direito local. Precedentes.
III - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para mante... ()
725 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Juros de mora sobre a multa fiscal punitiva. Incidência. Comparação com multa aplicada em controvérsia de direito privado. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados, cujas soluções se fundaram na interpretação de Leis diversas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - « Há de se ressaltar que, para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial, a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência, faz-se necessário que a questão jurídica seja examinada e decidida sob a mesma perspectiva legal « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/02/2014).
2 - No caso, toda a argumentação da Embargante, ora Agravante, passa pela interpretação de dispositivos legais tributários, com peculiarida... ()
726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (CC e CTN, art. 109, 110 e CTN, art. 121, I, art. 1.367), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Não obstante invocado, no apelo nobre, ofensa a dispositivos de Lei, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia relativa à re... ()
727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.
1 -O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «se é constitucional a delegação da tarefa de determinar o que seja atividade preponderante e risco leve, médio e grave, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, certamente o é a que delega a função de definir o que seja desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, na medida em que não há diferença substancial entre elas".
2 -Assim, eventual of... ()
728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Confronto entre a legislação que autoriza a cobrança e o princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional da matéria.
«1. O Tribunal de origem entendeu, essencialmente, que, «como visto, nos termos da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, o fato de a lei deixar para o regulamento (in casu, o referido Decreto), a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio e grave' não implica ofensa ao princípio da legalidade, seja no seu sentido material ou formal». Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável... ()
729 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - DESINCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA - ART. 85, II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO GUARUJÁ - EXCESSO DE MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE PROVA DE AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE ISENÇÕES FISCAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar visando à suspensão da exigibilidade do ITBI em operação de desincorporação de patrimônio de pessoa jurídica, com base em suposta isenção prevista no CTN do Município do Guarujá.
A isenção prevista no art. 85, II, §1º, do CTN Municipal exige que a operação de desincorporação não resulte em transferência patrimonial efetiva entre os sócios ou entre a pessoa jurídica e os sócios, o que não foi co... ()
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Doc. 186.9275.1000.6200
730 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.
731 - STJ.Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. O TRF concluiu que as despesas relativas à compra e distribuição de ingressos para as Fórmulas 1 e Indy não podem ser definidas como despesas de propaganda, pois foram realizadas por mera liberalidade.
3. O ponto central da discussão reside em saber se a compra e a distribuição de ingressos para a... ()
732 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Auxílio-Alimentação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A definição da natureza da verba em análise não pode ser modificada por este Superior Tribunal, seja porque o Recorrente não buscou desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, nesse ponto, (Súmula 283/STF), seja porque afastar o fundamento do Colegiado a quo de que se questiona a tributação sobre valores pagos para custear a alimentação de servidor demandaria interpretação de legislação local (Súmula 280/STF).
II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qu... ()
733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tributação incidente sobre jiraus instalados em shopping. Análise de legislação local (Decreto municipal 13.327/1995). Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2 - Ao decidir a respeito da alegação de... ()
734 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.
«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais» (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em j... ()
735 - STJ.Tributário. Hermenêutica. Recolhimento reiterado do ISS com base na interpretação dada ao Decreto-lei 406/68 pelo Município. Costume. Boa-fé do contribuinte caracterizada. CTN, art. 100, III, e parágrafo único.
«Presume-se a boa-fé do contribuinte quando este reiteradamente recolhe o ISS sobre sua atividade, baseado na interpretação dada ao Decreto-Lei 406/1968 pelo Município, passando a se caracterizar como costume, complementar à referida legislação.»
736 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o crédito tributário, referente ao ISSQN, trata-se de imposto não informado e sem recolhimento, pelo que Decretou a sua decadência parcial. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, também no tocante à suposta divergência jurisprudencial na interpretação da Lei complementar 116/2003, por falta de adequada demonstração da divergência, na forma exigida pela legislação processual. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é inadmissível, em relação à alegada ofensa aos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, por incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano no exame de matéria fática, após consignar, no acórdão recorrido, que se trata de ISSQN não informado e sem recolhimento, concluiu pela incidência da regra contida no CTN, art. 173, I. Ao analisar o caso concreto, constatou que, «na hipótese de tributo sujeito a homologação, como o ISS, aplica-se a re... ()
737 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Adicional para o seguro de acidente de trabalhado rural. Inexigibilidade. Comercialização e produção própria. Precedentes do STJ. Lei 6.195/1974, art. 5º.
«A incidência tributária por força do princípio mor da legalidade exige tipicidade estrita. Inocorrendo a hipótese de incidência, tal como prevista na lei, inexigível é a exação. Produção própria para consumo próprio, não se confunde com «comercialização». Deveras, é cediço que, «in casu», suficiente é a interpretação da lei de regência, sendo certo que, no direito tributário, em homenagem à legalidade, é vedado o método analógico-integrativo, que resulte na cria... ()
738 - STJ. Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.
«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175).
Contudo, válidos são os procedimentos fo... ()
739 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de vício. Rediscussão da controvérsia. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela adoção, in casu, da Súmula 182/STJ, pois a parte, ora embargante, limitou-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, sem impugnar a seguinte fundamentação do decisum: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; e b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação d... ()
740 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se admite o procedimento que visa compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, motivo pelo qual o acórdão a quo estaria em consonância com o posicionamento atual do STJ. Ademais, foi acrescentada a impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo cons... ()
741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
2. Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos gerad... ()
742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta a sua pretendida.aplicação ao caso concreto agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente.
2. Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos gerad... ()
743 - STJ.Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.
1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.
2 - Fundando-se a solução do cerne da lide, perpetrada pelo acórdão recorrido, em interpretação de matéria eminentemente constitucional, conforme se extrai do excerto: "A Constituição da República não concede imunidade às sociedades de economia mista, fazendo-o apenas relativamente às pessoas jurídicas de direito público inter... ()
744 - STJ.Tributário. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Iss. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Lei municipal 6.989/66. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.
2 - N ão houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos d... ()
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234/PR, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 8/10/2009), pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres».
2. Assim, a teor do item 16 da Lista ... ()
746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ISSQN. Taxatividade da lista de serviços. Possibilidade de interpretação extensiva. Serviços bancários correlatos àqueles descritos noDecreto-lei 406/68. Definição do enquadramento. Impossibilidade de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 08/10/2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A 1a. Seção desta Corte já orientou que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 é taxativa quanto à incidência de ISS, admitindo-se, em ampliação aos já existentes, apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva.
2. A Corte local afirmou, expressamente, que os serviços objetos de tributação são correlatos àqueles previstos na lista anexa aoDecreto-lei 406/68, modificado pela Lei Complementar 56 de 1987.
3. Para se chegar a conclusão... ()
«1 - A falência é instituto que se aplica exclusivamente às empresas. Essa é a dicção do Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e, atualmente, da Lei 11.101/2005, art. 1º.
2 - As cooperativas são sociedades simples, nos termos do CCB/2002, art. 982, parágrafo único, do Código Civil, que, por definição, não exercem atividade empresarial (CCB/2002, art. 1.093). Por essa razão, não se sujeitam à legislação falimentar, mas sim ao procedimento de liquidação previsto pela Lei 5.764/... ()
748 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O CTN, art. 111, II... ()
749 - STJ.Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Sra. Ministra Presidente, foi dito que essa jurisprudência data de cerca de quinze anos. Eu a vi nascer. Na verdade, não tem quinze anos, embora tenha mais de dez. Também eu, a princípio, até votei consagrando o princípio da actio nata. Lembro-me de que o assunto foi discutido, na Segunda Turma, dentro do que a lei consagra.
O fato de ter havido, no mundo, determinada conduta humana que se qualificou de fato gerador do tributo não é, só por si, constitutiva de crédito tributá... ()
750 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.
2 - A controvérsia sobre a redução da multa arbitrada exige interpretação de lei local - Leis Estaduais 2964/1977 e 7000/2001, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos ... ()