STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Crime contra a ordem tributária. Inscrição irregular de empresa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário e recebimento da denúncia. Lapso temporal insuficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«I. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
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