STJ. Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito