DOC. 147.7895.3008.1100

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrante. Apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Delito que se configura independentemente da «traditio». Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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