Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/90, art. 232. CONCURSO FORMAL. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. PEDIDO DO APELANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS. INSTITUTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADO COM O PRECONIZADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. RÉU QUE ERA DIRETOS DA ESCOLA DA VÍTIMA HÁ 02 ANOS. REJEITADAS. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DA SUA GENITORA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÃO DA MÃE DE QUE O MENOR SE SENTIU CONSTRANGIDO E MUDOU DE COLÉGIO APÓS O EVENTO. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. APELO MINISTERIAL. AJUSTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSERVADO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SE REVELARAM EM EXCESSO. VALORAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS. CONSERVADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO - SUBMETER CRIANÇA A VEXAME ¿ E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ MAUS TRATOS- LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RÉU QUE OSTENTAVA 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. EXTRAPOLADO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

702 - STJ. Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 157, § 2º I prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réu foragido há mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e risco de reiteração. Ostenta outras condenações. Garantia da ordem pública. Constrição cautelar justificada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.

703 - STF. Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

705 - STF. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

706 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

707 - STJ. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que indeferido liminarmente habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Violação ao princípio da dialeticidade. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação. 1.trata-se de agravo regimental de decisão em que indeferido liminarmente habeas corpus porquanto, não tendo sido apreciada pelo tribunal local a matéria de fundo, inviável o conhecimento por esta corte, pena de vedada supressão de instância.

708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Erro na capitulação jurídica conferida aos fatos descritos na denúncia. Possibilidade de correção excepcional. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE SETE CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM PREJUÍZO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UFRJ (SINTUFRJ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INICIALMENTE, BUSCA A ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 23/02/2022, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA PATRONA NÃO HAVIA SIDO INTIMADA TEMPESTIVAMENTE PARA O ATO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGANDO JÁ TER SIDO CONDENADA PELO MESMO FATO EM OUTRA AÇÃO PENAL, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 25/08/2015. EM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER: A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS. 1.

710 - TJRJ. APELAÇÃO. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, COMBINADO COM O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, DIANTE DA PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AO CORRÉU NÃO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 580.

711 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

712 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE SE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

713 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA EM FACE DO DENUNCIADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXADA A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO.

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714 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DO art. 147 C/C 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

716 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

717 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, FIXADAS AS CONDIÇÕES, COM FULCRO NO PREVISTO NO art. 78, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

718 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA AQUELAS PREVISTAS NO art. 150 OU art. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Tema não analisado por órgão colegiado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

720 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO art. 621, I E II, CPP. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §3º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69, CP, À PENA DE 23 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 DIAS-MULTA. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADUZ, AINDA, QUE UMA TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO TROCADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. REQUER, TAMBÉM A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE ÀS PENAS-BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. A CORTE, AO BEM ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DOS arts. 157, §3º, CP E 244-B, DO ECA. O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER EXCEPCIONAL, POIS IMPÕE A ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO LEGAL DEVE SER CRISTALINA NOS AUTOS. NO CASO PRESENTE, FICOU CLARA E FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO REQUERENTE. PONDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E POLICIAL, BEM COMO A VERSÃO DOS ACUSADOS, CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO RESTOU COMPROVADA HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO art. 621, I, CPP. QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA TESTEMUNHA, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE ASSIM OCORRESSE, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO art. 621, CPP. PREVÊ O INCISO II, DO art. 621, CPP, QUE SOMENTE OS DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS QUE FUNDAMENTEM A SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL. NÃO RESTOU INEQUÍVOCA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE O DEPOIMENTO EM EXAME TENHA SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CONDENAÇÃO. OU SEJA, CASO SE TRATE DE PROVA INÚTIL, IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, TENDO SIDO DESPREZADA PELO MAGISTRADO PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, É NATURAL QUE NÃO CAIBA A REVISÃO CRIMINAL, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESSA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. A DECISÃO DO JUIZ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DA PENA É UMA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA, SENDO CERTO QUE, QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REABRIR A ANÁLISE FÁTICA NA LINHA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO LEGAL NOS CASOS EXPRESSOS DO CPP, art. 621. O QUE SE VERIFICA NA PRESENTE AÇÃO É A TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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721 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pretensão de afastamento da cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem por falta de fundamentação. Fundamentação per relationem. Mera transcrição da sentença. Impossibilidade. Necessidade de acréscimo de motivação própria. Agravo regimental não provido.

722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

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723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Réu condenado. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

724 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pedido já analisado por esta corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO PENAL E AS DEMAIS AÇÕES MENCIONADAS, UMA VEZ QUE APESAR DA SIMILARIDADE DOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, TRATA-SE DE VÍTIMAS DISTINTAS, PRATICADO EM MOMENTO DISTINTO, NÃO APONTADA, PORTANTO, A EFETIVA IDENTIDADE DAS DEMANDAS, INEXISTINDO O ALEGADO BIS IN IDEM. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. A CONFIGURAÇÃO DA VONTADE DE PERPETRAR O CRIME DE ESTELIONATO SE DENOTA EVIDENTE QUANDO SE PERCEBE QUE O AGENTE COM SUAS AÇÕES PROMOVE O DOLO PREORDENADO, PREMEDITANDO DESDE O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E DESSA FORMA, SE LOCUPLETANDO À CUSTA DO INCAUTO, O QUE, COMO SE TEM EXTRAÍDO DA REPRODUÇÃO DOS FATOS E DEMAIS PROVAS COLETADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, TAMPOUCO, DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA EMPRESA NÃO FORA CONCEDIDO NENHUM CRÉDITO IMOBILIÁRIO OU SEQUER COMPROVADA QUALQUER NEGOCIAÇÃO PARA A TENTATIVA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, RESTANDO, PORTANTO, DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DOLO INERENTE AO INJUSTO IMPUTADO, CAINDO POR TERRA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A ENSEJAR UM MERO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA 444 STJ. VIABILIDADE DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONSIDERANDO-SE O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA, QUE EMPREGOU O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA PARA AQUISIÇÃO DA SUA CASA PRÓPRIA, TENDO O SEU DINHEIRO PERDIDO E SONHO FRUSTRADO. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO JOHANN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ACUSADO MARCELO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL

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727 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 

728 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Manutenção De Prisão Preventiva. Regime Semiaberto. Constrangimento Ilegal. Denegação Da Ordem. I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra sentença que, fixando regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da pena, manteve a prisão preventiva. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a manutenção do paciente em regime mais gravoso que o determinado por sentença viola a Súmula Vinculante 56/STF. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após a fixação do regime semiaberto, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 6. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delitiva do paciente conforme já decidido por esta C. Câmara em «habeas corpus» anterior. Motivos inalterados. Superveniente édito condenatório que acrescenta à necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Incongruência do direito de recurso em liberdade a pessoa que permaneceu presa preventivamente durante a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. 9. Tese de julgamento: «1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto. 2. Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a custódia cautelar se persistentes os motivos que a ensejaram"

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90, N/F DO art. 18, §6º, II, AMBOS DA LEI 8.078/90. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL E DE NULIDADE DECORRENTE DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617, COM A REDUÇÃO DA PENA, DE NULIDADE, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

730 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

731 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

732 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS, COM PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE DO RÉU REINALDO. I. CASO EM EXAME 1.

733 - STJ. Recurso. Assistência.

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734 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da confissão espontânea pela sentença de primeiro grau. Atenuante cassada pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Impossibilidade. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Habeas corpus parcialmente concedido.

735 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DO art. 157, CAPUT N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

736 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

737 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, receptação qualificada (por 19 vezes) e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Condição de líder da organização criminosa. Probabilidade de reiteração criminosa comprovada. Demonstração da necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da instrução criminal devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Feito complexo. Doze acusados com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias e de vários fatos delituosos a apurar. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Processo com andamento regular e devidamente impulsionado pelo juízo de primeiro grau. Constrangimento ilegal. Ausência.

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738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253).

739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de apelação. Inexistência. Revisão periódica de ofício. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Aplicação após a sentença. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

740 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, §4º, C/C art. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Trâmite regular. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

742 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E RESISTÊNCIA - ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, E DO ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1191 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO INCISO IV, Da Lei 11343/06, art. 40 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

743 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências e circ unstâncias do crime. Motivação concreta declinada. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Apenado reincidente. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena.

745 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 147-A, § 1º, II, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Litispendência penal. Não caracterizada. Ações penais com objeto distinto. Aplicação da Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Inépcia da denúncia. Condenação confirmada. Questão superada. Tipo criminal de perseguição. Conduta reiterada demonstrada. Desclassificação para o tipo criminal do CP, art. 345. Dolo da conduta. Reexame fático probatório inviável. Validade de prints de whatsapp como prova. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Writ que não comporta o debate relativo à suficiência do acervo probatório para a condenação. Agravo regimental desprovido.. A corte estadual alega que não há litispendência penal entre a ação penal 1500367-19.2022.8.26.0344, que tramita na origem, e o processo crime 1500355-05.2022.8.26.0344, já que versam sobre condutas diversas (fl. 26). A primeira trata de crime de perseguição praticado entre 19 e 24 de janeiro de 2022 e o segundo de delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva praticados em 26 de janeiro de 2022. Os processos não sendo coincidentes quanto ao objeto, fica afastado o reconhecimento da litispendência.. No caso, ficou claro que o agravante era ex-companheiro da vítima, tendo mantido com ela relação íntima de afeto da qual nasceu uma filha. O fato de as desavenças versarem sobre a guarda da filha do casal não afasta, mas confirma a situação íntima e familiar que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. . A alegação de inépcia da denúncia resulta superada, pois já proferida sentença condenatória e acórdão confirmatório da dita condenação.. Os juízes da origem entenderam que o agravante perturbou a esfera de privacidade da ofendida, de modo reiterado, em, ao menos, quatro ocasiões. Assim, não se constata flagrante atipicidade que autorizasse a concessão do habeas corpus para absolver o agravante.. A desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 345, demandaria que se alterasse o entendimento firmado na origem acerca do dolo da conduta, o que é inviável no writ, o qual não admite reexame fático probatório.. A corte local não se pronunciou, especificamente, acerca da licitude do emprego de «prints» de conversas do aplicativo de mensagens «whatsapp», já que considerou que a troca de mensagens estaria provada por outros meios, inclusive, por confissão do próprio réu. Ademais, pontuou que os referidos «prints» não teriam sido a única prova a fundar o juízo condenatório, que se baseou, ademais, na oitiva da vítima e nos depoimentos das testemunhas mencionadas.. O habeas corpus não se presta ao debate relativo à suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação, já que, nesta via, não tem lugar o aprofundado reexame fático probatório. Assim, existindo prova judicializada válida para a condenação, não deve haver a concessão de writ, de ofício, para absolver o agravante.. Agravo regimental desprovido.

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 155, §1º E § 4º, IV C/C art. 14, II E art. 147, ¿CAPUT¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

748 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto - art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena de 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Autoria e a materialidade devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante delito em poder da res furtiva. Depoimento contundente em Juízo da testemunha policial militar que conduziu o acusado até à DP, logo após a prática delitiva. Súmula 70 do TJ/RJ. Decreto condenatório fundamentado em todos os elementos de provas produzidos nos autos e corroborados em juízo. O dolo na subtração de coisa alheia é evidente. Conjunto probatório firme a embasar a condenação. Teoria da Apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Trata-se de recurso exclusivo da defesa, mantém-se a fração de redução da pena pela tentativa, benéfica ao acusado. Dosimetria merece ajuste na terceira fase do cálculo dosimétrico. Réu é primário pela prática de delitos mas possui maus antecedentes por crimes da mesma espécie. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica provocada, diante do valor venal dos bens subtraídos. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Réu ostenta maus antecedentes. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se o regime mais gravoso fixado na sentença, no caso, o semiaberto. Pelos mesmos motivos, incabível a substituição ou suspensão da pena. Trata-se de réu com condenações criminais com trânsito em julgado por crimes da mesma natureza. Negado provimento do recurso da defesa.

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749 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por LARAH CRISTINA OLIVEIRA RAINOV em favor de MATHEUS LUCIO MARTINS, em razão da condenação por furto qualificado, visando a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória. A sentença fixou o regime inicial fechado, justificando a necessidade da prisão preventiva devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, considerando a alegação de ausência de fundamentação adequada e a possibilidade de apelar em liberdade. III. Razões de Decidir: (i) A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela reincidência do paciente e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme sentença de primeiro grau. (ii) O entendimento do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, desde que os motivos iniciais permaneçam inalterados e os requisitos legais estejam presentes. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A fundamentação da sentença condenatória é suficiente para a manutenção da custódia cautelar. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, §4º, I, III e IV; CPP, art. 312; STJ, AgRg no HC 669.710/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/06/2021; STJ, HC 528.214/PR, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 19/09/201

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750 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147-B.