DOC. 138.0724.5004.0800

STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Reconhecimento da confissão espontânea pela sentença de primeiro grau. Atenuante cassada pelo tribunal a quo, em sede de apelação. Impossibilidade. Declaração extrajudicial utilizada para fundamentar o juízo condenatório. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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