DOC. 103.1674.7054.0600

STJ. Recurso. Assistência.

«Mesmo em se tratando de sentença condenatória, pode a assistência da acusação, na omissão do Ministério Público, pelejar por pena maior. Não se trata de «vindita», mas da busca pela pena justa. Precedentes do STF.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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