TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 155, caput, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, ou na tese de crime impossível. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da tentativa, a fixação da pena base no mínimo legal ou a redução do quantum de aumento.
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