TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 7º, IX DA LEI 8.137/90, N/F DO art. 18, §6º, II, AMBOS DA LEI 8.078/90. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV DO CÓDIGO PENAL E DE NULIDADE DECORRENTE DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617, COM A REDUÇÃO DA PENA, DE NULIDADE, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.
Preliminar de mérito pela suposta ocorrência do fenômeno da prescrição que se afasta. Fatos que datam de 09/04/2015, ocorrendo o recebimento da denúncia em 01/07/2015 e a publicação da sentença condenatória a 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de detenção em 13/06/2023, não tendo transcorrido, portanto, o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 109, IV do CP.
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