DOC. 456.8315.7285.9024

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO EM CONCURSO DE AGENTES, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, §4º, C/C art. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réu acusado de ter praticado golpe do bilhete contra pessoa idosa, a qual contava 63 anos ao tempo do fato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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