Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, III e V). Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados da criança. Tráfico no interior da residência. Presença da filha menor. Princípio da proteção integral da criança. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

902 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE MUNIÇÃO PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA READEQUADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

903 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, N/F CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

905 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

906 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - O APELANTE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS ¿ A DEFESA ALEGA FURTO DE USO ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ REQUISITOS NÃO CONSTATADOS - DEFESA REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA ¿ INCABÍVEL ¿ INVERSÃO DA POSSE DA RES - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA ¿ TEMA 934 DO STJ - PENA E REGIME CORRETAMENTE FIXADOS ¿ CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE. 1)

907 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilização com a manutenção da custódia preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 155, §4º, IV, E 333, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

909 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, AO ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DA CONSCIÊNCIA, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MESMO; 2) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 3) QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PLEITEIA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A MESMA LEVARIA À ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA; 3) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) QUE SEJA OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ALUSIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, PREVISTO NA LEI DE ARMAS, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.

910 - TJRJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b». CP, art. 91, II, «a»

911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo no julgamento de apelação criminal interposta pela defesa. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Execução provisória da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

912 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado com recomendação.

913 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV, DO C.P. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, INICIALMENTE, A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

914 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Anfrizio bezerra dos santos foi flagrado tendo em depósito 4,6 g do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por maconha e 04 (quatro) pedras de «crack». Alberico bezerra dos santos foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, Lei 11.343/2006, art. 28. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no Lei 11.343/2006, art. 33. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Incabível a incidência da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento da pena. O exame desfavorável dos parâmetros inscritos no art. 59 autoriza a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do diploma punitivo. A competência para decidir acerca da detração penal é do juízo da execução penal. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c». Suspensão condicional da pena. Incabível a concessão do benefício quando já se operou a substituição prevista no art. 44. Exegese do art. 77, III, do estatuto repressivo. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.

915 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DO ART. 28 E DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

916 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares. Monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Paciente pronunciado. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento, com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

917 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, PARA FINS DE TRÁFICO, 473,0 GRAMAS DA DROGA CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 37 EMBALAGENS PLÁSTICAS, 764 GRAMAS DA DROGA CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDOS EM 02 TABLETES DE ERVA SECA, PICADA E PRENSADA EMBALADOS POR PLÁSTICO E FITA ADESIVA, 60,05 GRAMAS DA DROGA COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 60 EMBALAGENS PLÁSTICAS, E 99,2 GRAMAS DA DROGA COCAÍNA, DISRIBUÍDOS EM 32 RECIPIENTES PLÁSTICOS DOTADOS DE TAMPA PRÓPRIA (EPPENDORF). NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES, UM ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, CONSISTENTE EM UM CARREGADOR DE PISTOLA CALIBRE 9MM. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA, A TEOR DO CODIGO PENAL, art. 66; (III) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3; E, DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, (IV) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. E, AINDA, PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO E A SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DO CARREGADOR DE CALIBRE 9MM. A VERSÃO APRESENTADA EM AUTODEFESA NÃO SE MOSTROU CRÍVEL E RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA EM 1/3, DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, JUSTIFICANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL TAL COMO PROCEDIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO LEGAL DISPOSTO NO art. 42 DA LEI DE DROGAS. SANÇÃO INICIAL DO DELITO DA LEI DE ARMAS FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66 INVIÁVEL. EVENTUAIS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS PROPORCIONADAS PELO ESTADO NÃO AUTORIZAM A PRÁTICA DE CRIMES PELOS INDIVÍDUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE DO RÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE CONCEDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, JÁ DESTINADA AO COMÉRCIO VIL, A VARIEDADE E QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE SE TRATA DE TRAFICANTE CONTUMAZ, QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA E VINCULADO AO BRAÇO DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO NA REGIÃO. REGIME INICIAL DE CUPRIMENTO DE PENA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE O SEMIABERTO FOI FIXADO DE ACORDO COM OS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «B», § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTO PELO QUANTUM DA SANÇÃO ALCANÇADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE NÃO SE COGITA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SUA SOLTURA NESSE MOMENTO, EIS QUE AINDA PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO ARITGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. CP, art. 184, § 2º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DO ART. 12, § 2º E § 3º, II DA LEI 9609/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, FALTA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. PLEITEIA, AINDA, O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10695/03 E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, CAPUT, E 331, CAPUT, DO CP E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, CAPUT, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU (I) CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE SE RESTRINJA APENAS AO CRIME DE DESACATO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA TERIAM SE DADO NO CONTEXTO DO DELITO EM QUESTÃO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REQUEREU O DECLÍNIO DO FEITO PARA O XVII JECRIM, POR SE TRATAR DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO; (II) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO, CONSIDERANDO QUE A APELANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARTICULAR EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DADO SEU VÍNCULO DE SUJEIÇÃO DECORRENTE DO TÍTULO PRISIONAL; (III) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA TODOS OS ILÍCITOS; (IV) A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA; (V) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO; (VI) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO § 2º DO CP, art. 44. PREQUESTIONOU. COM RAZÃO, EM PARTE, A RECORRENTE. AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS À APELANTE NA EXORDIAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS DEPOIMENTOS DA POLICIAL PENAL OFENDIDA E DOS DEMAIS POLICIAIS PENAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE DESACATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TODAS AS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA TERIAM SE DADO NO CONTEXTO DO DELITO EM QUESTÃO. OS DOIS CRIMES E A CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADOS PELA ACUSADA POSSUEM VERBOS NÚCLEO DO TIPO DIVERSOS, ALÉM DE OS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS SEREM DISTINTOS. APESAR DE PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, AS CONDUTAS SE DERAM DE FORMA AUTÔNOMA, COM A CONSUMAÇÃO DE CADA INFRAÇÃO EM MOMENTOS DIFERENTES. FRISE-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSORÇÃO DOS ILÍCITOS DE AMEAÇA E DE VIAS DE FATO PELO CRIME DE DESACATO, POIS OS DOIS PRIMEIROS NÃO SE APRESENTAM COMO MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DO ÚLTIMO. NÃO SE RECONHECE TAMBÉM A ATIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO. O SUJEITO ATIVO DO REFERIDO CRIME PODE SER QUALQUER PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALIDADE OU CONDIÇÃO ESPECIAL, O QUE POSSIBILITA A IMPUTAÇÃO À APENADA DA CONDUTA REPROVÁVEL EM QUESTÃO. O SUJEITO PASSIVO, POR SUA VEZ, É, PRIMARIAMENTE, O ESTADO E, DE FORMA SECUNDÁRIA, O AGENTE PÚBLICO OFENDIDO EM SUA HONRA PROFISSIONAL, NO QUE SE INSEREM OS POLICIAIS PENAIS. O TRIBUNAL DA CIDADANIA RECONHECE, INCLUSIVE, A PRÁTICA DE DESACATO COMETIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, EM RELAÇÃO ÀS TRÊS INFRAÇÕES PENAIS, O SENTENCIANTE VALOROU NEGATIVAMENTE O VETOR «MAUS ANTECEDENTES» DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS ILÍCITOS ORA EM ANÁLISE. O PATAMAR DE AUMENTO DE 1/3 SE MOSTROU EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA 1/6. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO APENADA COM PRISÃO SIMPLES, E NÃO DETENÇÃO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA E, NO QUE TANGE AO CRIME DE DESACATO, CONFIGURADA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS REDUZIDAS COM OBSERVÂNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO SÚMULA 231/STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO CP, art. 69, UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, A APELANTE PRATICOU TRÊS INFRAÇÕES PENAIS, QUAIS SEJAM, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO, O QUE TORNOU NECESSÁRIA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SANÇÃO FINAL TOTALIZADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, AMBOS DO CP, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 6º. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS UMA VEZ QUE SE TRATA DE ACUSADA QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVIÁVEL, DO MESMO MODO, A CONCESSÃO DO «SURSIS», NOS TERMOS DO CP, art. 77, II. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL, E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

923 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRELATA À TRAIÇÃO, TAMBÉM PREVISTA NA LEI PENAL COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO. 1.

924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

925 - STJ. Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo regimental recurso especial. Julgamento monocrático autorizado. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Valoração negativa afastada. Manutenção da reprimenda com base em outras circunstâncias negativas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da consunção. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

927 - STF. Processual Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Crime motivado pela disputa de ponto de tráfico de entorpecentes. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Instinto agressivo. Propensão à reiteração delituosa. Necessidade da medida extrema de cerceio prematuro da liberdade. Excesso de prazo da instrução criminal. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Medidas cautelares da Lei 12.403/2011. Inaplicabilidade in casu. Matéria não submetida às instâncias anteriores. Supressão de instância.

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de cárcere privado, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Possibilidade. Negativa do apelo em liberdade. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso fundamentadamente durante toda a instrução. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

929 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º A-I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Violação dos arts. 297, 298 e 304, todos do CP; 155 e 619, ambos do CPP; e 489, § 1º, IV, e 1022, ambos do CPC, c/c o 3º do CPP. Pleito condenatório. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a ausência de corpo do delito e de laudo de exame pericial. Cópias reprográficas. Materialidade delitiva não constatada. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.

932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

933 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO; RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise, na via eleita, de ofensa a resolução, Portaria ou instrução normativa. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento e de inquéritos policiais. Acórdão que, em face das provas dos autos, concluiu pela existência de sentença penal absolutória, que se verificou com trânsito em julgado, pela inocorrência de outro inquérito policial ou ação penal em andamento e pela inexistência de prova de registro de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

936 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 8.072/90, 211, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1) A

937 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, bem como da quantidade-natureza das drogas apreendidas, na fração de 1/2. Réu surpreendido com quatro espécies de entorpecentes: 106 porções de maconha (296,6 gramas), 20 frascos de lança-perfume (744 ml), 580 porções de cocaína (peso líquido 699 gramas) e 1034 pedras de crack (peso líquido 289,6 gramas), sendo as duas últimas com mais significativo poder deletério, o que justifica a exasperação da reprimenda nesta fase. Mas ainda que a quantidade de cada droga seja expressiva, ressalta-se que não se trata de quantidade colossal. Assim, verifica-se que o patamar fixado comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base que fica acrescida de 1/3 (1/6 pelos maus antecedentes e 1/6 pela quantidade/natureza/diversidade das drogas). Incidência da agravante de reincidência específica, na fração de 1/6. Causa de aumento prevista no art. 40, VI, na fração de 1/3, que comporta redução para 1/6. Redutor não aplicado. Regime fechado mantido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar as sanções para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 908 (novecentos e oito) dias-multa, ficando mantida, no mais, a r. sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

938 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

939 - TJBA. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

940 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 213, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) A APLICAÇÃO DE «AUMENTO MÍNIMO DE PENA», INOBSTANTE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 4) A DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO MÁXIMA, PREVISTA EM LEI; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E 6) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

941 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

942 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Processual penal. Crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, circunstanciado pela não prestação de socorro à vítima. Pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Descrição satisfatória na denúncia da conduta atribuída ao recorrente. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Existência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de aprofundamento no acervo probatório. Justa causa presente. Pleito de inaplicabilidade e de reconhecimento da inconstitucionalidade do, III, do parágrafo único, do Lei 9.508/1997, art. 302 (CTB). Incompatibilidade com o rito célere do «habeas corpus». Dispositivo legal em plena vigência. Dever de prestação de socorro independente de prévio juízo de valor acerca das condições da vítima. Precedentes. Renúncia tácita. Inocorrência. Recurso improvido.

943 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL E FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DO ART. 155, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO ART. 69 AMBOS DO CP. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABSOLVIÇÃO QUANTO Aa Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POSTULA-SE ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

946 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 35. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA Da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

950 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO ¿ ART. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUBTRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ CABIMENTO ¿ A CONFISSÃO PARCIAL DA CONDUTA ILÍCITA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.