STJ. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que indeferido liminarmente habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não atacado. Violação ao princípio da dialeticidade. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação. 1.trata-se de agravo regimental de decisão em que indeferido liminarmente habeas corpus porquanto, não tendo sido apreciada pelo tribunal local a matéria de fundo, inviável o conhecimento por esta corte, pena de vedada supressão de instância.
2 - «A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC (art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, [n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg no HC 790.413/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.)
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