DOC. 156.6382.6003.4900

TJSP. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil paga por transferência bancária («DOC») em conta corrente da sacadora. Sacadora avisada dessa transferência bancária antes de o título ser apontado a protesto pelo Banco encarregado da cobrança. Protesto consumado. Dano «in re ipsa». Indenização devida, dispensada qualquer outra prova. Fixação em dez mil reais. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Ônus sucumbenciais atribuídos à ré-apelada. Verba honorária fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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