DOC. 211.2151.2436.7734

STJ. agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com pedido de danos morais. CPC, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto de título executivo. Ato ilícito configurado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF.

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