DOC. 584.8086.3442.2001

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de protesto indevido de título emitido sem causa subjacente. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da obrigação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A parte requerida apelou, pleiteando a redução do montante indenizatório e a minoração dos honorários sucumbenciais.

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