STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.
«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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