Lei 12.767, de 27/12/2012
Art. 25º
Art. 25
- A Lei 9.492, de 10/09/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 9.492, de 10/09/1997, art. 1º (Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida) [Art. 1º - [...]
Parágrafo único - Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.] (NR)
[Art. 21 - [...]
[...]
§ 5º - Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.] (NR)
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.143784-2/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 21/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.020122-3/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025556-20.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 13/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO APONTADO COMO ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS CDAs.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004830-84.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CDA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO LEI 9.492/1997, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.004502-6/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 05/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROTESTO DA CDA. INEFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0803940-05.2012.8.05.0001 - Rel.: Des. Nivaldo dos Santos Aquino - J. em 11/02/2026 - DJ 20/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8002223-97.2020.8.05.0250 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 08/02/2026 - DJ 10/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1184, DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0789152-73.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 08/02/2026 - DJ 10/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1184, DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5009304-86.2022.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DURANTE PERÍODO ENTRE ENCAMINHAMENTO DA CDA AO CARTÓRIO E LAVRATURA DO PROTESTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002281-07.2024.8.05.0074 - Rel.: Des. Nivaldo dos Santos Aquino - J. em 12/01/2026 - DJ 22/01/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.