DOC. 240.5270.2185.8205

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Imposição. Exequente. Modificação. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Base de cálculo. Mantida.

1 - A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

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