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DOC. 240.9040.1379.1612

STJ. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

1 - A decretação da prescrição intercorrente, quando não são localizados bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedente da Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.

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