DOC. 248.3864.1594.0165

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida Pleito de declaração da extinção da punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Desacolhimento. Matéria afeta à Execução. Via eleita que se mostra inadequada. Pedido que sequer foi formulado na origem. Vedada a supressão de instância. Ordem não conhecida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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