DOC. 166.3765.4000.9800

STF. Direito tributário e do trabalho. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Análise de normas infraconstitucionais. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 25.9.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual já proclamou a inexistência de repercussão geral da matéria em face do caráter infraconstitucional do debate (ARE 913.264-RG/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 27.5.2016).

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