DOC. 250.6020.1278.5866

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Prescrição intercorrente. CPC/1973. Prescrição decenal. Não ocorrência. Marco temporal.

1 - O tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório, concluiu que, no caso concreto, a hipótese trata de ação de indenização em que se visa o ressarcimento de valores obtidos por meio de apropriação indébita. Alterar a natureza jurídica da ação originária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, de acordo com o teor da Súmula 7/STJ.

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