DOC. 181.5970.3000.3200

TJSP. Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente não ventilada na decisão agravada. Inocorrência. Nulidade da CDA em razão de colocação de 5 (cinco) números após a virgula. Ausência de mácula do título. Valores que após simples cálculo aritmético refletem o valor dado à causa. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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