DOC. 644.4073.7648.2095

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Apelante que visa à determinação de prosseguimento do feito - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

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