Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8016.0400

701 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. A referida lei, no seu artigo 8º, § 2º, é categórica ao dispor que o despacho do juiz que determina a citação do executado interrompe a prescrição. Assim, há que ser afastada a decisão que, mesmo considerando que... ()

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Doc. 163.9722.5000.7400

702 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho ... ()

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Doc. 198.1971.0114.8337

703 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Prescrição - Execução fundada em «Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida» - Execução que foi ajuizada pelo banco exequente em 10.12.2012 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Art. 240, § 2º, do atual CPC - Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, desde que o autor não tenha contribuído para isso - Súmula 106/STJ - Caso em que, passados mais de dez anos do ajuizamento da execução, os executados ainda não foram citados - Inobservância ao prazo de dez dias, a que alude o § 2º do art. 240 do atual CPC, que decorreu da desídia do banco exequente, que podia ter procedido à citação por edital dos executados - Prazo prescricional que não foi interrompido - Parte final do § 2º do art. 240 do atual CPC - Prescrição reconhecida - Apelo do banco exequente desprovido

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Doc. 956.9901.3954.3858

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR

(REsp. Acórdão/STJ) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na , tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. - Apena... ()

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Doc. 193.9988.3715.3737

705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

Nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC/2015, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente não promove diligências necessárias para impulsionar o feito, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis do executado. O despacho que ordena a citação é causa de interrupção da prescrição, a qual retroagirá à data de propositura da ação, salvo se o autor não adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, d... ()

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Doc. 150.7163.1002.9000

706 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Ipva. Demora na citação. Culpa do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação, quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. Não merece seguimento o presente recurso quanto à alegação de inércia do Poder Judiciário em efetuar a citação do devedor, pois esta análise demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regim... ()

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Doc. 977.0933.3722.0652

707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem reso... ()

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Doc. 240.1080.1946.5122

708 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/10/2023). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo inter... ()

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Doc. 136.8045.7002.7500

709 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Despacho que ordenou a citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Aferir a ocorrência de interrupção da prescrição pelos parcelamentos quando o acórdão recorrido não traz dados suficientes para sua análise revela-se inviável em recurso especial, devido o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não cabe a esta Corte a análise, em agravo regime... ()

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Doc. 121.8479.9294.3512

710 - TJSP. APELAÇÃO -

Cheque - Ação monitória - Sentença que acolhe preliminar de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição intercorrente opera de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de conhecimento - O reconhecimento da prescrição no curso do processo, em se tratando de ação de conhecimento, exige a desídia do interessado - Decurso de tempo entre o ajuizamento e a citação por edital que não pode ser atribuído exclusivamente à parte aut... ()

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Doc. 206.5172.3008.3100

711 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cheque. Citação tardia. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demora na citação. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 1... ()

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Doc. 177.2390.8001.1600

712 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, com nova redação. Aplicação aos processos em curso, quando o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar 118/2005.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 755.2428.4258.9812

713 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na análise acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, com base na ausência de citação válida dentro do prazo legal, em ação de execução de duplicatas mercantis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição triena... ()

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Doc. 103.1674.7489.7000

714 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Decretação de prescrição. Impossibilidade. Retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação. Súmula 106/STJ. Notificação prévia. Atribuição do magistrado. Lei 8.429/92, art. 17, § 7º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«O § 1º do dispõe que «A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação § 1º com redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994.». É cediço no Eg. STJ que «não compete ao autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mas ao magistrado responsável pelo trâmite do processo, a determinação da notificação prevista pelo art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade». «O § 1º do dispõe que 'A interr... ()

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Doc. 210.4290.3517.9111

715 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência. Prestação jurisdicional completa. Cambial. Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Interrupção da prescrição. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão. Citação válida. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CCB/2002, art. 202, I, V e VI, do Código Civil. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 172, I e IV. CCB/1916, art. 173.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao e 2. Conforme a regra do , V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao proc... ()

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Doc. 241.0291.0728.0351

716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alt... ()

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Doc. 210.8200.9477.5452

717 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do iniciado o prazo prescricional com a constituiç... ()

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Doc. 197.2332.6003.4100

718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). 2 - Não é possível conhecer da tese de violação do Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 931.6525.7029.3503

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010

e 2011. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. De início, registre-se que o ajuizamento desta execução fiscal se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração na legislação tributária, passando a contemplar como causa de interrupção da prescrição o despacho que ordena a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do C... ()

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Doc. 230.8230.1207.8202

720 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2629.9361

721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação realizada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que « a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 140.8133.0021.5300

722 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança decorrente de contrato de consórcio de veículo cujo saldo remanescente foi consolidado após a venda extrajudicial do bem. Prazo vintenário do CCB, reduzido para cinco anos pelo art. 206, § 5° do CCB/2002 que dispõe sobre o novo prazo para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, cuja contagem se dá a partir do início da vigência do Código Civil atual. Prazo prescricional de cinco anos mantido. Não efetuada a citação no prazo concedido para que haja interrupção da prescrição, haver-se-á por não interrompida esta (precedentes). Citação que efetivou-se por edital após decorrido o prazo prescricional, contado da data da decisão que a ordenou. Recurso não provido.

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Doc. 564.8253.6299.4941

723 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 418.6361.8999.7525

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 645.4628.9388.1398

725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 640.6837.3444.8253

726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 135.5141.2413.6465

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - COMFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 436.8548.2737.7568

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Ação ajuizada em dezembro de 1999 - Citação aperfeiçoada em agosto de 2000 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mos... ()

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Doc. 735.0799.2511.6548

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/12/2007 e autos físicos entregues em 29/05/2008 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação - Ciência inequívoca do não pagamento e da efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivo... ()

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Doc. 172.4925.1002.6800

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Ocorrência de prescrição. Desídia da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do Não incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. 2. O reconhecimento de que a demora na citação não teria ocorrido por desídia da parte autora, conforme afirma a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 165.1031.7001.8100

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel. Prescrição. Interrupção com a citação em ação executória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inviável modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o , V. Súmula 83/STJ. 2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4060.4339.7450

732 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3 - A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse p... ()

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Doc. 276.7519.8448.4487

733 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Inconformismo da Municipalidade. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174, caput do CTN. Tema 980 do STJ. Distribuição do executivo fiscal após Lei Complementar 118/2005. Aplicação da nova redação do art. 174, I do CTN. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório que não ocorreu até o presente momento. Citação não realizada. Execução Fiscal ajuizada em 2007 e Sentença proferida em 2021. Ausência de interrupção da prescrição. Prescrição originária configurada. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Demora na tramitação do feito não é imputável única e exclusivamente ao Cartório Judicial. Afere-se do trâmite processual que o Município também não foi muito diligente, apesar de ter firmado Convênio de Cooperação Técnica com este Tribunal de Justiça. Manutenção da Sentença. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 223.0344.8533.9940

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp Repetitivo Acórdão/STJ STJ).

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Doc. 176.5434.5006.4400

735 - STJ. Processual civil e tributário. Irpf. Ação de repetição de indébito. Servidor estadual. Ajuizamento na Justiça Federal, contra a fazenda nacional. Extinção por ilegitimidade passiva. Novo ajuizamento na Justiça Estadual. Prescrição. Aproveitamento da citação válida realizada na Justiça Federal. Possibilidade.

«1. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito promovida por servidores estaduais, discutindo a não incidência de IRPF sobre parcela de sua remuneração. 2. Originalmente, o feito foi promovido na Justiça Federal, porque foi indicada a Fazenda Nacional para ocupar o polo passivo. Extinto o feito em razão da ilegitimidade passiva, a demanda foi ajuizada na Justiça Comum, desta vez contra o Estado do Paraná. 3. O acórdão hostilizado decretou a prescrição, considerando que a c... ()

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Doc. 144.7244.0030.6500

736 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Interrupção da prescrição verificada, quando da citação da ação coletiva. Circunstância trazendo proveito a todos os beneficiários daquela demanda, entre eles os aqui exequentes. Sentença coletiva estendendo seus efeitos a todos os poupadores deste estado, filiados ou não à associação autora daquela ação coletiva. Insubsistência quanto à alegada extinção do direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 653.6252.4946.0856

737 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DEMORA NA CITAÇÃO A QUE DEU CAUSA A PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 117.3461.0780.3129

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de obrigação acessória - Vencimentos em 22.01.2000 e 20.04.2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 21.11.2003 - Citação em 29.03.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 520.3472.9908.7082

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não transcorrido. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação. Ainda que o ato citatório tenha efetivamente ocorrido apenas anos mais tarde, a parte autora foi diligente. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 240, §2º, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 106 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 597.1475.2636.0611

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido Mota - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 e 2010 - Dívida de natureza não-tributária - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, proferido em 17/07/2014 - Inteligência do art. 8º, § 2º, da LEF - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Inteligência da - Sentença reformad... ()

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Doc. 182.1306.2051.5631

741 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido

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Doc. 734.7210.2730.3303

742 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Descabimento - Ausência de qualquer nulidade que acarretasse efetivo prejuízo a quaisquer das partes - Efetivada a citação, independentemente da não publicação do ato que a ordenou, seus efeitos de interrupção da prescrição retroagem à data da propositura da ação - Prescrição não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 704.8453.1376.0986

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 164.9852.3003.8400

744 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifas de água e esgoto do exercício de 2007. Ação ajuizada em 09.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 27.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Ausência de paralisação do feito, observando-se que prazo aplicável é previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3004.7200

745 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 443.5322.3489.6834

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito... ()

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Doc. 322.9125.3259.3500

747 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO -

art. 248, §4º, do CPC - Demonstração de alteração de endereço - Verossimilhança - Requerida que faleceu na cidade para onde fora informada sua mudança - Circunstância suficiente para mitigar a presunção de veracidade da citação realizada - Falta de pressuposto do processo - Possibilidade de declaração de ofício - Transcurso de mais de cinco anos a contar da data do último débito noticiado - Inexistência de interrupção do prazo prescricional - Prescrição da pretensão exec... ()

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Doc. 527.2927.0674.9926

748 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Prazo prescricional de 5 anos a contar do vencimento da dívida - Exequente que, todavia, deixou transcorrer o prazo de praticamente 15 anos desde o ajuizamento da ação sem a citação dos devedores - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes a mecanismos da justiça (Súmula 106 do C. STJ), senão pela desídia do exequente - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - - Extinção do ... ()

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Doc. 619.4359.5024.2715

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - ISS do exercício de 1995 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prossegu... ()

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Doc. 652.4073.4860.7866

750 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.... ()

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