Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.9852.3004.7200

751 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 652.4073.4860.7866

752 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa com vencimento em 05.04.2016. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada em prescrição da pretensão executiva. Rejeição. Dívida de natureza não tributária. Regramento da prescrição pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução e interrupção do lapso prescricional pelo despacho que ordena a citação (art. 8º § 2º da LEF). Primeira execução (autos 1608340-58.2018.8.26.0090) ajuizada em 27.... ()

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Doc. 283.3096.6127.8343

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA.

Execução fiscal distribuída aos 15/11/2002, objetivando a cobrança de IPTU, referentes ao exercício de 1998. Ajuizamento que se deu antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que promoveu alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Interrupção da prescrição que deve observar a efetiva citação do executado e não o despacho que a ordenou. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do... ()

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Doc. 158.8000.2924.1219

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. AÇÃO PROPOSTA EM 2003, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE A MÁQUINA JUDICIÁRIA. MOROSIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE da Súmula 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação Cível contra sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição originária. 2. Passados 19 anos do ajuizamento da ação, sem que tenha havido qualquer impulso, sobreveio sentença. 3. Por se tratar de execução fiscal ajuizada antes do ano de 2005, e, portanto, anterior à Lei Complementar 118/2005, deve ser aplicada a antiga redação do parágrafo único do , que dispunha como marco interruptivo da prescrição, a citação válida do devedor. ... ()

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Doc. 443.5322.3489.6834

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2000 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito... ()

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Doc. 322.9125.3259.3500

756 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO -

art. 248, §4º, do CPC - Demonstração de alteração de endereço - Verossimilhança - Requerida que faleceu na cidade para onde fora informada sua mudança - Circunstância suficiente para mitigar a presunção de veracidade da citação realizada - Falta de pressuposto do processo - Possibilidade de declaração de ofício - Transcurso de mais de cinco anos a contar da data do último débito noticiado - Inexistência de interrupção do prazo prescricional - Prescrição da pretensão exec... ()

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Doc. 527.2927.0674.9926

757 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Prazo prescricional de 5 anos a contar do vencimento da dívida - Exequente que, todavia, deixou transcorrer o prazo de praticamente 15 anos desde o ajuizamento da ação sem a citação dos devedores - Demora da citação que não ocorreu por motivos inerentes a mecanismos da justiça (Súmula 106 do C. STJ), senão pela desídia do exequente - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - - Extinção do ... ()

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Doc. 619.4359.5024.2715

758 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - ISS do exercício de 1995 - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no , que revela desinteresse em prossegu... ()

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Doc. 640.4829.5242.7732

759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Validade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes - Entrega do mandado de citação a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência, no condomínio edilício onde reside a agravante, sem qualquer recusa, diga-se, por parte daquele, nos termos do trecho final de referido dispositivo legal - Ausência de cerceamento de defesa ou de ofensa a qualquer disposição legal, decorrente do ato de comunicação processual impugnado, haja vista q... ()

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Doc. 314.5647.8117.7859

760 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Duplicata. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão. Realizada a citação por edital do executado. Interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação que retroagiu para data da propositura da demanda, conforme o art. 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente não caracterizada. Feito que nunca esteve suspenso e não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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Doc. 414.1631.7166.5269

761 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em novembro de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 778.3071.5816.6546

762 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e ISS do exercício de 2003. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2008. Processo que ficou sem andamento efetivo, a requerimento da própria exequente, por mais de uma década. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 728.9635.6189.5076

763 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2003, 2005 e 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em janeiro de 2010. Processo que ficou sem andamento efetivo por mais de uma década, após sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.7452.9000.8700

764 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Prescrição. Interrupção.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.Em se tratando de execução fiscal, relativa a dívida de natureza não tributária, é aplicável a causa interruptiva da prescrição, prevista no , § 2º, ou seja, «o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição», conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal. 3.Recurso especial parcialmente provid... ()

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Doc. 165.3124.0013.9200

765 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Hipótese. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Demora na citação ocasionada pela ausência do réu no endereço declinado no contrato entabulado com a municipalidade. Declinação na petição inicial do endereço do réu. Dever do postulante. Investigação pelo judiciário do paradeiro do requerido, por meio de ofícios a órgãos públicos. Inexigibilidade. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição não interrompida. Retroatividade à data da propositura da ação. Impossibilidade. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.

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Doc. 365.7962.5797.2916

766 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Interrupção do prazo pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, Cód. Penal) e, após citação por edital, suspenso, considerando a pena máxima em abstrato (art. 366, do Cód. Proc. Penal, Tema/STF 438 e Súmula/STJ 415). Reconhecimento da prescrição virtual baseada em eventual pena aplicada ao Acusado: inadmissibilidade (Súmula/STJ 438, e Tema/STF 249). Recurso provido

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Doc. 328.3730.9200.5882

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. 1- A

prescrição intercorrente, prevista no §4º e seguintes do , possui o mesmo prazo prescricional da ação originária, inicia-se com o ajuizamento da ação e interrompe-se com a citação. 2- A respeito da prescrição intercorrente, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo não é suspenso, tampouco interrompido, em decorrência de diligências infrutíferas realizadas em busca de bens e ativos penhoráveis.

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Doc. 919.8376.5471.0676

768 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECURSO ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINALMENTE COMO MONITÓRIA, MAS RECEBIDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOMENTE UM ANO E OITO MESES APÓS O AJUIZAMENTO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO DEMANDANTE, A TEOR DA SÚMULA 106/STJ. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 240, § 1º. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 484.4326.5072.5330

769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de erro material ao afirmar que sua citação válida ocorreu apenas após o cumprimento de carta precatória, em 28 de maio de 2018, e que sua defesa foi apresentada posteriormente, além de omissão quanto à análise da prescrição decenal. Aduz, ainda, equívoco no voto minoritário ao considerar espontâneo seu comparecimento em momento diverso. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 723.7957.1252.3037

770 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. 2. Tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. 3. Assim, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigaçã... ()

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Doc. 163.9800.9014.6500

771 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.

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Doc. 145.7535.2005.1200

772 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ocorrência de interrupção decorrente de reconhecida citação anterior. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5231.0003.5200

773 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Citação de codevedor. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.8585.1001.1300

774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena. Retroação à data da propositura da ação. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Alteração da conclusão do acórdão recorrido que afastou a responsabilidade da exequente pela demora a citação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na foram do , (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data da propositura da ação (, parágrafo ... ()

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Doc. 194.8590.9002.6700

775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemente constitucional. Dessarte, a apreciação da matéria em Recurso Especial fica inviabilizada, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - A interr... ()

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Doc. 230.7071.0512.8167

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... ()

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Doc. 143.4705.8000.1500

777 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Comple... ()

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Doc. 195.1932.3000.0300

778 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação imputável ao judiciário. Marco interruptivo. Data da propositura da ação. Retroação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Antes da vigência Lei Complementar 118/2005, apenas a citação do executado tinha o efeito de interromper a prescrição; após o início de sua vigência, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que a ordena. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, entendimento sediment... ()

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Doc. 473.3246.0577.1194

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Citação e intimação da embargante realizadas por carta com aviso de recebimento, recebidas por terceiro em condomínio edilício - R. sentença que reconheceu a validade dos atos - Inconformismo da requerida - CABIMENTO - Regra de validade da citação a partir do recebimento da carta de citação por terceiro em portaria de condomínio (art. 248, §4º, do CPC) que não é absoluta, devendo haver comprovação de que o citado realmente reside no local - Conjunto probató... ()

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Doc. 195.8520.6005.2900

780 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Impossibilidade. Demora imputada exclusivamente ao fisco. Afastamento da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 51, e/STJ): «No caso dos autos, observa-se que o(s) crédito(s) presente(s) na respectiva certidão da dívida ativa se encontra(m) prescrito(s), tendo transcorrido o prazo legal de 05 (cinco) anos. (...) Por fim, tem-se como inaplicável à hipótese versada o conteúdo da Súmula 106/STJ, (...), tendo em vista que o reconhecimento da prescrição se deu, exclusivamente, em virtude da desídia da própria Fazenda Pública Municipal.» 2... ()

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Doc. 153.2740.3000.1000

781 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. DCTF. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005.

«1. Nos termos do entendimento firmado no Resp 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005. 2. Na espécie, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/6/2004, anterior à vigência da referida Lei Complementar, razão pela qual não se aplica a ... ()

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Doc. 846.0214.7414.3275

782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do dispost... ()

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Doc. 241.1040.9836.9619

783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação do devedor. CTN, art. 174, I com a novel redação dada pela Lei Complementar 118/05.

1 - A regra contida no (com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Entretanto, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, que na espécie ocorreu em 13.1.1997, sob pena de retroação da novel legislação. 2 - Quanto à incidência da Súmula 106/STJ, verifica-se qu... ()

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Doc. 153.9805.0016.0000

784 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6.830/1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. , parágrafo único. 2. O proprietário de imóvel levado à hasta pública responde pelo IPTU devido até então se não foi o tributo pago com o produto da arrematação. O levantamento pelo credor do produto da arrematação sem a sub-rogação do preço para pagamento do IPTU não exonera o proprietário anterior da responsabilidade do crédit... ()

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Doc. 136.4032.1001.3100

785 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não verificação. Despacho ordenando a citação exarado após o decurso de cinco anos da constituição do crédito tributário. Irrelevância. Retroação dos efeitos ao momento da propositura da demanda. Apreciação do mérito da impetração. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso provido em parte.

«1. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plan... ()

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Doc. 287.4525.8639.0996

786 - TJSP. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.

Hipótese em que o réu alega prescrição e nulidade citatória. Elementos a indicar que o condomínio sabia que o recorrente era possuidor do imóvel, no mínimo, desde janeiro de 2020. Autor que providenciou a sua citação apenas em junho de 2024, mais de quatro anos após. Desídia do credor a desautorizar que a interrupção do lapso prescricional retroaja à data do ajuizamento. Marco interruptivo que deve corresponder à data do despacho que determinou a citação. Entendimento doutriná... ()

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Doc. 153.2734.2001.0400

787 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 194.8920.1009.2700

788 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recorrente afirma que a prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a , o que não ocorreu». 2 - Alega também que «o processo jamais ficou paralisado por culpa do Município, visto que a execução fisc... ()

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Doc. 231.0060.7351.1132

789 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Não ... ()

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Doc. 231.0060.7255.7150

790 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Não ... ()

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Doc. 230.7030.9291.7443

791 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Não ... ()

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Doc. 231.0021.0435.4556

792 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Não ... ()

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Doc. 231.0021.0626.6219

793 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade por dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior orienta que a citação válida em ação coletiva é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento de ação individual. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4 - Não ... ()

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Doc. 184.4104.3004.4900

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2 - O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão... ()

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Doc. 144.8185.9003.5200

795 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual sem despacho inicial. Prescrição. Desídia atribuída à Fazenda Pública. Sentença mantida.

«1. Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 30/08/2012, fazendo com que a ... ()

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Doc. 140.8353.0000.2700

796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida (feito anterior à Lei Complementar 118/05) , que retroage à data da propositura da ação. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida pendente por mais de cinco anos após a propositura da execução fiscal. Prescrição verificada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (, § 1o. c/c , I). Precedentes: REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvér... ()

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Doc. 138.4240.5001.5200

797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. «Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 230.1638.9086.1654

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CÉDULA COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - CPC, art. 240 - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme estabelece a , aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Nas causas propostas sob a vigência do revogado Código Processual, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao d... ()

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Doc. 706.4139.1569.0289

799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade da coexecutada. Insurgência. A demora na citação da coexecutada é imputada ao exequente, que pois mais de oito anos de trâmite processual deixou de requerer qualquer providência nesse sentido para a localizar. Os executados são devedores solidários, mas não há que se falar na interrupção da prescrição em razão da citação dos demais coexecutados no prazo legal, pois foi excedido o prazo legalmente estabelecido para a efetiva citação da coexecutada Mariana, por nítida desídia do exequente. Execução extinta em relação à agravante. Agravo provido.

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Doc. 230.7071.0184.1752

800 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.

1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescri... ()

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