DOC. 136.8045.7002.7500

STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Despacho que ordenou a citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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