Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade em razão de penhora de dinheiro da empresa. Ausência de efetiva comprovação nos autos. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito. Recurso a que se nega provimento.

702 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada. Inicialmente, necessária se faz a observação que não houve bloqueio de ativos nas contas da coexecutada pessoa Jurídica, o que, por sí só, já afastaria a tese de que os ativos bloqueados eram indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. E ainda que assim não fosse, não houve a apresentação de qualquer documento para comprovar que a manutenção do bloqueio teria aptidão de comprometer seu funcionamento. Por outro lado, também não foi apresentado qualquer documento pelos executados a demonstrar que os ativos bloqueados e se encontravam depositados em conta-poupança. Portanto, ausente qualquer demonstração da origem do depósito dos ativos bloqueados, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento. Até porque, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No mais, o CPC, art. 836 não se aplica às hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que a excussão do valor bloqueado não depende da prática de atos executórios que demandariam despesas superiores ao produto da alienação do bem penhorado. Demais disso, de alguma forma o valor bloqueado ou outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para eventual abatimento de parte dos custos da execução ou da própria dívida. A motivação do legislador foi evitar a ineficiência da atividade processual que será exigida em razão da penhora. De todo modo, o STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo não provido

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703 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá provimento

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705 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado, quando a decisão embargada está em dissonância com a orientação que acabou se firmando nesta corte em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora (CPC, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C: resp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, dje 03.12.2010 e resp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, dje 23.11.2010. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

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707 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nomeação de bem à penhora. Recusa pela Fazenda Pública por inobservância da ordem preferencial. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Embargado que entendeu pela impossibilidade de revisão da questão em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta nulidade por ofensa ao contraditório e ao princípio da não surpresa. Manifesta ausência de similitude fático jurídico entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suposta afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Excepcionalidade. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

709 - TRT3. Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.

710 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Impenhorabilidade. Não alteração da quantia já penhorada. Princípio da reformatio in pejus. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que a parte agravante apresentou como garantia do juízo o seguro garantia judicial (fls. 75/81). Neste aspecto, sustentou suas razões recursais baseando-se nos arts. 835, §2º e art. 919, §1º, ambos do CPC. No que se refere ao primeiro dispositivo legal mencionado, tem-se que a penhora observará, preferencialmente, para fins de substituição de penhora o seguro acima. Neste aspecto, tem-se que referido seguro equipara-se a dinheiro, obedecendo a ressalva prevista no §2º. Muito embora o acima disciplinado, tem-se que o art. 919 em seu §1º, faz menção de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos se dá desde que a execução já esteja garantida por penhora. Assim, tem-se que não está a execução garantida por penhora, razão pela qual não foi atribuído o efeito suspensivo à execução. Tecidas tais considerações, muito embora a apresentação do seguro garantia judicial, tem-se que há de se reconhecer que a execução não se encontra acobertada pela garantia de penhora, razão pela qual o indeferimento de efeito suspensivo há de ser mantido, devendo-se a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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713 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Penhora de dinheiro da devedora e oposição de embargos a execução há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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714 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Agravo deduzido contra decisão que deferiu pedido de pesquisa junto ao Bacen Jud, apenas em nome da pessoa jurídica, na tentativa de localização de saldo em dinheiro para constrição. Alega a agravante que se trata, no caso, de pessoa física empresária, equiparada à pessoa jurídica para fins de obrigações fiscais. Possibilidade. Nas empresas individuais a responsabilidade do sócio é sempre ilimitada, respondendo o seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica, independentemente da inclusão no pólo passivo da ação executiva. Recurso provido.

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715 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência da constrição inicialmente sobre 50% do crédito de consórcio habitacional. Pretensão à de substituição do bem por veículo, em razão da venda do imóvel. Indeferimento. Expiração do prazo de dez dias para a pretendida substituição. CPC/1973, art. 668. Avaliação, ademais, unilateral do valor do bem indicado e discordância da credora com a substituição. Impossibilidade de se afirmar que a substituição não trará nenhum prejuízo para a credora, a não ser que a substituição seja por dinheiro. Recurso desprovido.

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716 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Citação da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Situação excepcional não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

717 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º. CPC/1973, art. 655, X.

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718 - STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

719 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

720 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

721 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

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722 - 2TACSP. Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.

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723 - TJRS. Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

725 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos com trabalho, de forma informal (fazendo bicos como garçom) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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727 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que considerou válida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela devedora - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensa do cumprimento do CPC, art. 1.019, II, eis que o julgamento do presente recurso não acarreta prejuízos à parte agravada - Execução que se fará pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não traga prejuízos ao credor - Dinheiro depositado em instituição financeira que prefere aos bens móveis em geral - CPC, art. 835 - Parte agravada que recusou justificadamente a oferta da penhora nos autos de origem - Ausência de garantia quanto à conservação dos bens, respectivos valores, além de serem de difícil alienação - Aceitação do bem que é faculdade do credor, pois a execução se processa no seu interesse - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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728 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de penhora, sob o entendimento de que o valor completo constrito nos autos, já se encontra depositado, devidamente atualizado - Procedência do inconformismo - Entendimento do C. STJ no Tema 677, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, firmando a tese de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial» - Entendimento do C. STJ - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1040 - Precedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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729 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto. Período de novembro de 2007 e dezembro de 2007 e de janeiro a outubro de 2010. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Não configuração. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado. Alegação de excesso de penhora. Procedência. Valor efetivo da dívida, após a substituição das certidões de dívida ativa, no importe de R$ 482,24, apurado pela contadoria judicial. Penhora de dinheiro no valor de R$ 2.461,02. Pretensão de receber, em dobro, o valor excedente ao efetivamente devido. Inadmissibilidade. Valores integralmente liberados em agravo de instrumento. Inexistência de pagamento indevido a ensejar possível a repetição. Recurso parcialmente provido

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730 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. No caso, houve penhora de ativos financeiros, dinheiro que, na data do bloqueio, encontrava-se na conta bancária do executado, sob a esfera patrimonial dele. Cuidando-se de crédito e coisa móvel fungível, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (CC, art. 587). Outrossim, o recorrente não colacionou aos autos qualquer prova consistente da destinação do valor emprestado. Sequer exibiu os extratos completos da conta bancária que pudessem esclarecer a situação precária alegada pelo executado. E mais: o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Agravo não provido

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731 - TRT3. Embargos à execução. Prazo embargos à execução. Prazo. Contagem. Penhora on line.

732 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Substituição por Título da Dívida Agrária - TDA. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

733 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma. A questão da suficiência dos bens dados em garantia por alienação fiduciária já foi apreciada em outros julgados proferidos por esta Turma. A execução não se encontra satisfeita e, além disso, o que ficou definido permanece inalterado. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. Não bastasse isso, os imóveis oferecidos em garantia não foram ainda avaliados. E, de acordo com o id quod plerumque accidit, o valor obtido com o praceamento de bens imóveis é inferior ao valor de mercado, sendo impossível afirmar, de plano, sem sustentação técnica, que o produto de sua alienação judicial será suficiente à satisfação do crédito exequendo. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor e os bens objeto de constrição não se mostram suficientes para saldar a dívida, como pretendem fazer crer os executados. Fica mantida a penhora de imóvel e dos alugueres. Agravo provido

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734 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. SISBAJUD - TEIMOSINHA. NEGATIVA DO JUÍZO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRAMENTO RELATIVIZADO PELO STJ EM REITERADOS JULGADOS DE MODO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 835, I, E 854, AMBOS DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.235 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA E LIMINAR CONFIRMADA.

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735 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA, NA FORMA TENTADA (art. 155, §4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA (art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM VISTA DA DEVIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PARA TANTO, ALEGA QUE «A RES FURTIVAE CONSISTIA NO DINHEIRO DEIXADO PELOS FIÉIS NA URNA DA IGREJA. NO ENTANTO, NÃO SE SABE DE FATO SE ESTA ESTAVA EFETIVAMENTE COM DINHEIRO, NEM QUANTO SERIA, JÁ QUE NÃO FOI FEITO UM EXAME DE CORPO DELITO DIRETO E LOGO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ESTAR VAZIA". POR FIM, REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INICIOU A SUBTRAÇÃO, PARA SI, COM ÂNIMO DE APODERAMENTO DEFINITIVO, DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA URNA, DE PROPRIEDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, HAJA VISTA QUE, PARA TER ACESSO AO DINHEIRO, O DENUNCIADO QUEBROU UM DOS CADEADOS QUE FECHAVA A URNA, NÃO TENDO SE CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, POIS O DENUNCIADO FOI SURPREENDIDO POR UM FUNCIONÁRIO DA IGREJA ANTES QUE CONSEGUISSE PEGAR O DINHEIRO GUARDADO NA URNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, APENAS HAVENDO A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO, QUE INGRESSOU NO TEMPLO RELIGIOSO COM O INTUITO DE SUBTRAIR ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO, TENDO PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL, MAS INEXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SERVIDOR DA IGREJA QUE DETEVE O ACUSADO E PEDIU O AUXÍLIO POLICIAL QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MILITAR QUE APENAS CONDUZIU O ACUSADO À DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO INTERIOR DA URNA HAVIA ALGUMA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. TEORIA DA ATIPICIDADE MATERIAL QUE, EMBORA ENCONTRE INDÍCIOS, NÃO PODE SER VALORADA POR NÃO SABER O VALOR DA SUPOSTA RES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 17 PORQUANTO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE DINHEIRO NA URNA SERIA, NO PONTO, MERA ACIDENTALIDADE, RAZÃO PELA QUAL POSSÍVEL SERIA A PUNIÇÃO POR FURTO TENTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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736 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

737 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11 da lef. Possibilidade. Acórdão paradigima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da sociedade empresária contribuinte a que se nega provimento.

738 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

739 - TJSP. PENHORA -

740 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Comprovação da necessidade. Ausência.

741 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

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742 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS Exercício de 2018 - Município de Santos - Decisão que, «considerando a inexistência de bens móveis passíveis de penhora», deferiu «a penhora de 5% do faturamento (renda bruta) da pessoa jurídica da devedora» - Insurgência da executada - Não cabimento - Possibilidade de penhora do faturamento da executada, conforme decidido pelo C STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos no Tema   769, fixando as seguintes tese: "I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado» - Caso concreto em que a executada ofereceu bem a penhora, rejeitado pelo exequente - Ausência de demonstração de existência de outros bens a serem penhorados - Percentual de penhora fixado em 5% que se mostra razoável para satisfação do débito - Executada que não demonstrou que penhora determinada causaria prejuízo a sua atividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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743 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Maioridade civil, remuneração própria, redução do valor da pensão, levantamento de expressiva soma em dinheiro e penhora do único bem imóvel do devedor. Ocorrências verificadas no curso da execução de alimentos. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa, na hipótese, ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício.

744 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel e posterior venda com renúncia de usufruto. Bem doado, com reserva de usufruto, pelos sócios devedores aos filhos após o ajuizamento da execução. Renúncia ao usufruto depois da inclusão dos devedores no polo passivo da demanda. Aplicação dos artigos 185 do Código Tributário Nacional e 593, II, do Código de Processo Civil. Penhora de importância depositada na conta-corrente da sócia devedora. Falta de comprovação de que o dinheiro não lhe pertencia. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Apelação não provida.

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745 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO. INDEFERIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS SOCIAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

746 - STJ. Processual. Execução fiscal. Massa falida. Bens penhorados. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao juízo universal. Credores privilegiados. Decreto-lei. 7.661/1945, art. 126.

747 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis. Substituição por dinheiro. Depósitos feitos em ação consignatória. Pagamento de outros tributos. Regularidade do traslado. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Controvérsia afeta à regularidade de traslado na formação do agravo de instrumento. 3. O acórdão embargado consignou o seguinte. «a ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo art. 544, § 1º, do CPC". 4. As cópias do acórdão recorrido e da certidão de intimação encontram-Se, respectivamente, às fls. 428-431 e 427 dos autos (fls. 46-49 e 55 do feito originário), comprovando a correta formação do recurso. 5. No concernente à questão apresentada no recurso especial, substituição da penhora de bens imóveis por dinheiro, cujos depósitos, realizados nos autos de ação consignatória, relacionam-Se ao pagamento de outros tributos, o enfrentamento do tema é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.

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748 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Insiste a apelante na tese de que parte do dinheiro lhe foi doado e parte lhe foi emprestado (e já devolvido), por livre e espontânea vontade da apelada. Ausente verossimilhança nas alegações da apelante, inexiste prova alguma que leve à conclusão da existência de doação ou devolução do dinheiro. A prova testemunhal indica que a apelada, senhora idosa, foi induzida a erro ao repassar o dinheiro à apelante, tornando imperiosa a devolução do montante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação, e não de causa (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO- PENHORA- CABIMENTO -

750 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Recursos repetitivos. Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade.