Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de rescisão contratual (promessa de compra e venda de cota imobiliária de resort), em fase de cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. Ausente prova de que os valores sejam de impenhoráveis ou pertençam a terceiros. inaplicável a impenhorabilidade suscitada. 1. Decisão que indeferiu desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente da codevedora, pessoa jurídica. 2. Recurso da executada desacolhido. 3. Inaplicável a proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos. Exequente que não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pela outra codevedora. Preferência da penhora em dinheiro, que melhor atende ao interesse do credor. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida

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652 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Julgado paradigma. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Interpretação de Lei. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da transponteio transportes e serviços ltda rejeitados.

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS NOMEADOS À PENHORA.

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654 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Arresto. Bloqueio eletrônico. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Validade. Artigos 653, 654, 655-A e 821 do CPC/1973. Medida visando a efetividade e a celeridade processual. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor e ao art. 620 do referido código. Recurso provido para este fim.

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655 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Advogado condenado à devolução de soma em dinheiro levantada no exercício do mandato «ad juditia». Fase que não enseja a instalação de uma nova relação jurídica processual, dentro da ótica do processo sincrético, que busca a efetividade da jurisdição. Título executivo judicial. Inadimplemento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Validade. Dívida consolidada em valor certo, líquido e exigível. Penhora de imóvel que serve se escritório para o exercício profissional. Possibilidade. Recurso desprovido.

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656 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.

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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora de dinheiro ou de ativos fina nceiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.

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658 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ação monitória. Fase de execução. Sistema «Bacen-Jud». Possibilidade. Dinheiro como o bem mais indicado para a constrição. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. Hipótese em que a quantia bloqueada não representa sequer 10% da dívida. Alegação de ser a medida extremamente lesiva e prejudicial à função e atividade da empresa. Inadmissibilidade. Devedor deve satisfazer as suas obrigações pretéritas, para depois pensar nas futuras. Enquadramento. Recurso conhecido parcialmente e improvido na parte conhecida.

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659 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento e determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Impossibilidade do arquivamento do feito antes das tentativas de localização de bens em nome do executado. Pedido de bloqueio «on-line» viável. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Prova da impenhorabilidade do dinheiro (CPC, art. 649, IV) a cargo do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Precedente desta Câmara. Recurso provido.

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660 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud.

661 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

662 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma, em parte. A executada demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que o montante bloqueado no Banco Mercantil do Brasil S/A é mesmo fruto de seu benefício previdenciário e, portanto, impenhorável. No que tange à quantia bloqueada no Nu Pagamentos (R$281,91), não foi demonstrado o caráter alimentar. E o só-fato de se tratar de quantia irrisória (quando comparada ao débito exequendo) não autorizava sua liberação a favor da devedora. O STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Requerimento de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ (vide Embargos de Divergência em REsp. Acórdão/STJ), tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência da executada, considerando que seu benefício previdenciário está aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A penhora de qualquer percentual dos rendimentos da executada teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo provido em parte

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663 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

664 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

665 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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666 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line». Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, que constituiria capital de gira da micro empresa individual titulada pelo devedor executado. Agravo insubsistente. Valores que não se enquadram no rol das impenhorabilidades constante do art. 833. Dever do Agravante de indicar meio executivo menos gravoso, que não o tendo feito, sujeita-se à penhora de dinheiro conforme permissivo do CPC, art. 835, I. RECURSO DESPROVIDO

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668 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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669 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

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670 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisa de recebíveis dos executados. Inconformismo do exequente. Cabimento. Caso concreto. Eventual penhora de recebíveis que equivale à constrição de dinheiro em espécie, motivo pelo qual é possível a expedição de ofício para pesquisa da existência desses recebíveis, como pleiteado pela exequente em 1º grau. Execução realizada no seu interesse. art. 797, «caput», do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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671 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido

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672 - TRF4. Processo civil. Execução. Penhora on line. Valor irrisório. CPC/1973, art. 659, § 2º. Somente se houver custas de leiloeiro.

673 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11

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674 - TJSP. PENHORA -

675 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

676 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de título extrajudicial. Recusa justificada do exequente dos bens oferecidos pelos devedores (debêntures da «Vale do Rio Doce»). Pela nova sistemática da execução, o devedor é citado para pagar a dívida. Não é mais direito do devedor nomear bens à penhora, cabendo ao credor indicar bens a serem penhorados. CPC/1973, art. 652. Debêntures que constituem bens de baixa liquidez. Ato constritivo deve recair, preferencialmente, sobre bens mais facilmente transformáveis em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC/1973, art. 620 não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a potencialidade de satisfação do crédito. Necessidade de prazo ao exequente a fim de localizar bens dos executados passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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677 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line» de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

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678 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de houve o parcelamento pelo contribuinte. Inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Resp1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 10/07/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.

679 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

680 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Execução fiscal. Substituição da fiança bancária por dinheiro. Obediência à ordem legal. Possibilidade.

681 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pretensão do ente público de substituir fiança bancária por dinheiro. Fiança idônea. Inviabilidade. EResp1163553/RJ.

682 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

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683 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro.

684 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos dos executados. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Agravo parcialmente provido, com observação

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685 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD -

686 - STJ. Processual civil. Tributário. Perda do objeto. Dilação probatória. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Possibilidade. Equivalência inexistente. Precedentes. Anuência da fazenda. Irrelevância.

687 - TRT3. Agravo de petição. Embargos à execução. Início do prazo. Depósito em dinheiro. CLT, art. 884, «caput».

688 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.

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689 - STJ. Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

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690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

691 - TRT9. Execução. Penhora. Crédito junto a terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 882.

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Cobrança de despesas condominiais. Penhora de meação. Validade. Coproprietário que responde integralmente pela despesa condominial como devedor solidário, podendo a coisa comum até mesmo ser penhorada por inteiro, mesmo que executado apenas um dos codevedores. Inteligência dos arts. 1315 e 275, ««caput»» e parágrafo único, do Código Civil. Recurso desprovido.

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693 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição de fiança bancária por dinheiro. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

694 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação. Observância. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

695 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade em razão de penhora de dinheiro da empresa. Ausência de efetiva comprovação nos autos. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito. Recurso a que se nega provimento.

696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

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697 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 612, 613, 709, 710, 711, 751, III e 762, § 2º.

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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Penhora sobre o faturamento líquido e mensal da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de R$3.000,00 sobre o faturamento líquido auferido pela executada, mostra-se potencialmente prejudicial ao regular desenvolvimento da atividade empresarial, de sorte que se impõe sua redução ao montante equivalente a R$2.000,00 sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá provimento

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699 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada. Inicialmente, necessária se faz a observação que não houve bloqueio de ativos nas contas da coexecutada pessoa Jurídica, o que, por sí só, já afastaria a tese de que os ativos bloqueados eram indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade empresária. E ainda que assim não fosse, não houve a apresentação de qualquer documento para comprovar que a manutenção do bloqueio teria aptidão de comprometer seu funcionamento. Por outro lado, também não foi apresentado qualquer documento pelos executados a demonstrar que os ativos bloqueados e se encontravam depositados em conta-poupança. Portanto, ausente qualquer demonstração da origem do depósito dos ativos bloqueados, não há falar em impenhorabilidade por tal fundamento. Até porque, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. No mais, o CPC, art. 836 não se aplica às hipóteses de bloqueio de ativos financeiros, uma vez que a excussão do valor bloqueado não depende da prática de atos executórios que demandariam despesas superiores ao produto da alienação do bem penhorado. Demais disso, de alguma forma o valor bloqueado ou outros que venham a ser constritos no futuro serão úteis para eventual abatimento de parte dos custos da execução ou da própria dívida. A motivação do legislador foi evitar a ineficiência da atividade processual que será exigida em razão da penhora. De todo modo, o STJ já pacificou o entendimento de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo não provido

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700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao julgado, quando a decisão embargada está em dissonância com a orientação que acabou se firmando nesta corte em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Decisum proferido na vigência da Lei 11.382/06. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora (CPC, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C: resp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, dje 03.12.2010 e resp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, dje 23.11.2010. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.