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501 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de dinheiro por seguro fiança não autorizada na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J. Oferecimento de garantia com a finalidade de apresentação de impugnação. Impossibilidade de afastamento da multa. Agravo regimental desprovido.
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502 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Prestação de serviços educacionais. Execução. Delimitação judicial obstativa de novo requerimento de penhora em dinheiro pelo sistema BACEN-JUD. Impropriedade. Possibilitar à exequente, através do sistema BACEN-JUD, nova averiguação sobre a existência de ativos financeiros depositados em nome do devedor, ultrapassados praticamente quatro anos da segunda tentativa frustrada, representa providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema BACEN-JUD autorizado. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, tornase livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade do provento da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.
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504 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.
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505 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput» do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de bens em nome da devedora. Ausência de indicação de bem para garantir a dívida ou de tentativa de satisfação do crédito. Penhora de percentual que não é capaz de comprometer sua subsistência. Precedentes do STJ. Recurso denegado.
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507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência em fase de decisão que acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de constrição por meio do sistema SISBAJUD - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, §1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - Nomeação à penhora de bens constantes de imóvel rural - Possibilidade de recusa da FESP, como reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ - Recurso não provido
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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO.
1. NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, O EXECUTADO PODE SUBSTITUIR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DE PENHORA, OU, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, SE A SUBSTITUIÇÃO SE DER POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA (CPC/2015, art. 847 C/C LEF, ART. 1º E 15, I). 2. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA DOS PRAZOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, INSERIDA A GARANTIA DO CONTR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Parcelamento. Pert. Conversão em renda. Benefícios do programa. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor com as red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Expedição de ofício - Banco agravante que, objetivando a penhora de eventuais milhas aéreas pertencentes aos agravados, postulou a expedição de ofício a diversas companhias aéreas e empresas de programas de pontos - Descabimento - Ausência de mecanismos oficiais e seguros de conversão dessas milhas em dinheiro que torna inócua a medida pretendida - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido
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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Títulos preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ofertados para efeito de garantia do Juízo. Pretensão de substituição da penhora em dinheiro por ações. Recusa da Fazenda Estadual que se mostrou legítima. Inobservância do disposto nos arts. 11 e 15, I da Lei 6.830/80. Situação excepcional de imperiosa necessidade de se afastar a ordem legal de preferência não demonstrada. Mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade que se mostra insuficiente, não autorizando sua relativização. Ônus da executada. Decisão mantida. Recurso não provido
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA RECORRIDA, O QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NO QUANTO DECIDIDO NO TEMA 769, DO C. STJ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - TEMA 769 ´DO C. STJ QUE É APLICÁVEL APENAS A EXECUÇÕES FISCAIS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O QUE SE TEM EM ATENÇÃO AOS TERMOS DOS ARTS. 862, DO CPC EM REGENCIA - CONSTRIÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE, NO MÁXIMO, 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA, SOB PENA DE INVIABILIZAR SUAS ATIVIDADES - RECURSO PROVIDO
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516 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre os honorários advocatícios de titularidade do executado e imóvel. Insurgência do executado. Descabimento no tocante à penhora aos honorários. Peculiaridades do caso concreto que legitimam a manutenção da penhora incidente sobre os honorários advocatícios. Realmente, não podendo deixar de ser observado, que a dívida cuida de retenção indevida pelo advogado, ora agravante, de valores devidos a cliente. Inaplicável, pois, à espécie, como já decidido reiteradamente, por esta C. Câmara, a regra geral da impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal prevista no CPC, art. 833, IV. Com efeito, há que se prestigiar o interesse do credor, que de longa data teve seu dinheiro indevidamente retido, sem êxito em sua reposição, lembrando que segundo dispositivo contido no CPC, art. 797, a execução se processa no interesse do credor. A discussão armada acerca de penhora de imóvel, não colhe êxito. De fato, a penhora já foi levantada. Perda superveniente de interesse processual, no tocante à penhora do imóvel. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Inadmissibilidade de substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança bancária. EREsp. 1.077.039/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 12/04/2011. Alegação de que o débito da execução originária já foi em sua maior parte extinto em ação anulatória. Inovação recursal. Perda de objeto do recurso fazendário que não se verifica. Agravo regimental desprovido.
«1. Na execução fiscal, realizada a penhora em dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária, nos termos do art. 15, I da LEF. EREsp. 1.077.039/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12/04/2011). 2. Agravo Regimental desprovido»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.
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520 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Possibilidade. Ordem do CPC/1973, art. 655 desobedecida. Bens imóveis que se localizam fora do Comarca em que se processa a execução implicando em desperdício de tempo e dinheiro. Determinação para que se proceda ao bloqueio «on line» de valores eventualmente existentes nas contas correntes mantidas pela executada em instituições financeiras. Recurso provido para esse fim.
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521 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor em dinheiro. Substituição por fiança bancária ou «seguro garantia judicial». Inadmissibilidade, sob pena de propiciar-se retrocesso da atividade executiva. Inteligência do disposto nos arts. 612, 656 § 2o e 668 do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, em que o contrato de seguro apresentado é de prazo certo, sem certeza absoluta de que seja renovado. Recurso provido.
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição temporal para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última penhora via SISBAJUD, com tentativa única, realizada há aproximadamente 4 meses. Bloqueio de valor insuficiente. Executada que deixou de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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523 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento espontâneo parcial. Impugnação de valor controvertido. Multa. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Incidência. Penhora em dinheiro. Ordem legal. CPC/1973, art. 655. Recurso especial parcialmente provido.
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524 - TJSP. Alegação de violação do CPC/1973, art. 649, X. Inocorrência. Cadernetas vinculadas à conta corrente que não tem finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência. Instrumento que apenas objetiva permitir que o dinheiro mantido em conta corrente, automaticamente e de forma esporádica, produza rendimentos em condições especiais. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário em conta de investimento. Bloqueio «on line». Possibilidade. Constrição preferencial sobre dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira para garantia do juízo da execução. CPC/1973, art. 655, I. Caracterização da conta de investimento como tendo caráter jurídico diferenciado da conta corrente. Natureza alimentar não evidenciada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2008 a 2012. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Admissibilidade, pois o dinheiro tem preferência para a constrição judicial. CPC/1973, art. 655, I. Substituição da constrição pelos bens indicados considerada inviável ante a expressa discordância da agravante, sendo que os devedores não lograram demonstrar cabalmente que tal ato não traria prejuízo algum aos exequentes. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo regimental.
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528 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Subsistência. Necessidade. Hipótese. Ostentando dinheiro, dentre os bens penhoráveis (art. 9º e 11 da LEF e 655 e 655-A do CPC/1973) posição de primazia, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, imperiosa a manutenção da constrição «on line» pelo sistema BACENJUD, realizada de acordo com as prescrições legais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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529 - TRT2. Execução excesso do excesso de penhora. O simples fato de a constrição exceder ao valor da execução, por si só, não configura excesso de penhora, pois além da desvalorização dos bens, somam-se à execução os valores oriundos da atualização monetária, juros e contribuições (fiscais e previdenciárias). Havendo saldo remanescente, estes serão restituídos à agravante. Nota-se ainda que à parte executada cabe a possibilidade de substituir o bem por dinheiro, por outros bens ou remir a dívida, hipótese essa não ventilada nos autos, haja vista que a execução se prorroga de forma morosa, como bem fundamentou o mm. Juízo de origem. Mantenho. Da nova avaliação do bem penhorado. A avaliação do bem penhorado destacada pelo oficial de justiça avaliador, respeitou todos os critérios balizados em sua finalidade e estado de conservação, encontrando-se razoável o seu valor. Mantenho.
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530 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Irregularidade na penhora. Nulidade. Substituição da garantia por dinheiro. Possibilidade e razoabilidade. Execução realizada no interesse no exequente. Precedentes do STJ. Extinção indevida dos embargos. Pretensão recursal. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Nulidades nos termos da penhora não atingiram a penhora em si. Não se admite a suspensão dos embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 738. Discrepância entre o acórdão e as razões de recurso especial sobre a narrativa dos fatos. Inviabilidade do conhecimento do mérito do recurso especial. Pretensão que exige revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - As razões recursais desafiam as premissas fáticas e probatórias firmadas no acórdão de origem como pressuposto do julgamento realizado em Segundo Grau, não apresentando questão puramente de direito como objeto do recurso especial interposto. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão- que deferiu o arresto de bens. Irresignação contra a decisão que concedeu a medida e impugnação do bloqueio de ativos dela decorrente. 1. Cabimento do arresto executivo nas hipóteses em que o devedor não é localizados para citação. Art. 830 CPC. 2. Bloqueio de dinheiro proveniente da pensão alimentícia dos filhos. Superveniente alteração da decisão agravada, para manutenção da penhora de 30% dos valores, fica abrangida pelo objeto deste agravo de instrumento. Perda do objeto em relação aos 70% liberados. Reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da pensão alimentícia dos filhos e exclusão integral da constrição desse dinheiro (atual e futuro). Vedação completa determinada de ofício. 3. Bloqueio de dinheiro proveniente do pro-labore. Reconhecimento da perda do objeto do recurso em relação aos 70% liberados pelo juízo de origem na decisão posterior. Manutenção da penhora sobre 30%, razoável e compatível com o padrão financeiro, pela mitigação da regra da impenhorabilidade dessa verba. Ressalva da possibilidade de nova análise da questão, em primeiro ou em segundo grau, considerando a expectativa de ulteriores pagamentos mensais e aferição do valor integral médio, o que ora se observa. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação e observação
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532 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.
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533 - TRT3. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. LIBERAÇÃO DE PARTE DO SALDO EM FAVOR DO EXECUTADO. CONFIRMAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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535 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido
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536 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido
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537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM MANDATO ADVOCATÍCIO - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO - DESCABIMENTO - VERBA ACOBERTADA PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE INDICAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE EXCEPCIONAR A REGRA LEGAL DA IMPENHORABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO MANTIDO - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Recusa da parte exequente do bem indicado à penhora pela executada. Recusa legítima. Imóvel hipotecado por mais dois credores. Baixa liquidez. Parte devedora tem o dever de indicar bens que sejam mais facilmente transformáveis em dinheiro. Execução deve ocorrer no interesse do credor. Interpretação do CPC, art. 797. Resultado. Recurso não provido
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539 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que ordenou a conversão da indisponibilidade de dinheiro em penhora, decorrido o prazo para manifestação do executado. Impossibilidade de utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo de outros recursos. Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. Obrigatoriedade de indeferimento desde logo da inicial, nos termos do art. 10, «caput», de referido Diploma Legal. Petição inicial indeferida
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540 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 a 2002. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de vinte anos sem penhora de bens suficientes para saldar a dívida. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro e de suspensão do curso do feito. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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541 - TST. I - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. LEI 13.015/14. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PREVI . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO EM RESPEITO À ORDEM LEGAL. CANCELAMENTO DO ITEM III DA SÚMULA 417/TST . Com advento do CPC/2015, foi cancelado o item III da Súmula 417/TST, bem como alterado o item I do mesmo verbete, que passou a ter a seguinte diretriz: «Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 (CP, art. 655 de 1973)» . Na situação dos autos, o Tribunal Regional destacou que «embora a executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI tenha indicado os imóveis à penhora, não observa a ordem de preferência prevista nos artigos de lei acima transcritos, sendo certo que o dinheiro prefere às demais opções para a garantia do juízo. Registra-se, ainda, que a penhora de dinheiro é a que assegura liquidez à execução, acrescentando-se que, mesmo que se considere que a execução deva se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do CPC, art. 805, deve se processar em benefício ao credor (CPC, art. 797) com respeito à ordem de preferência prevista no ordenamento jurídico» . Nesse contexto, em virtude da expressa disciplina legal da matéria, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pela ora agravante, sendo irretocável a decisão regional na medida em que o CLT, art. 882 determina a observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, I . Agravo não provido .
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542 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Penhora em dinheiro. Substituição por seguro garantia. Reexame de provas.1. Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. De Lei violado ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.
2 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que, no processo de Execução Fiscal, em 26/06/2013, acolhera a recusa, pela parte exequente, da nomeação de bem móvel à penhora, por inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e deferira, ainda, o requerimento da exequente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido da parte exequente de bloqueio de numerário porventura existente em conta bancária de titularidade da executada. Indeferimento. Determinação de esgotamento de diligências para localização de bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Sistemática da Lei 11382/2006 que não mais confere ao devedor a nomeação de bens à penhora. Direito do credor de indicar qual bem quer ver sujeito à constrição. CPC/1973, art. 655-Aque permite o bloqueio eletrônico de dinheiro. Providência, aliás, que se revela meio menos oneroso à própria execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia. Recusa. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Não comprovação pelo recorrente de eventual prejuízo nas suas atividades. Juízo firmado com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação genérica de afronta ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem para recusar a substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXECUTADO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO art. 835, I E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR, EM PRIMEIRO LUGAR, SOBRE VALORES EM DINHEIRO QUE ESTEJAM DEPOSITADOS OU APLICADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXEQUENTE QUE RECUSOU O IMÓVEL OFERECIDO PELO DEVEDOR PARA QUITAR O DÉBITO. RECUSA DO CREDOR QUE É JUSTIFICADA, PORQUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR O IMÓVEL OFERTADO. EMBORA O CPC, art. 805 DETERMINE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR, O art. 797 DO MESMO CÓDIGO ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATENDER AO INTERESSE DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO QUE OBSERVOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO art. 835 DA LEI DOS RITOS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, POIS ESTÁ EM PLENA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS LEGAIS E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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548 - STJ. Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.
«... Com as recentes modificações no processo de execução, permaneceu o legislador consciente da maior efetividade que o dinheiro, como forma de viabilizar a realização do direito de crédito, confere à prestação jurisdicional. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida, «já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou a realização de indisponibilidade de ativos financeiros existentes na conta da executada. Indeferimento de realização das demais pesquisas. O pedido da parte agravante não se justifica. É dever do credor diligenciar para fins de localizar bens do devedor passíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito perseguido. Execução se dá no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. O CPC estabelece a ordem de preferência elencada no CPC, art. 835. O seu, I, é taxativo sobre a ordem legal de penhora de dinheiro. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a decisão agravada respeitou a ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis» - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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