Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. PENHORA MANTIDA. OFERTA DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO A PENHORA DE DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA PESQUISA RENAJUD PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EM CASO POSITIVO. CPC, art. 139, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS MEDIDAS DETERMINADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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456 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Possibilidade. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em depósito, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de dinheiro ou aplicação financeira. Modalidade executiva absolutamente constitucional, sendo desnecessário para sua concretização o prévio exaurimento de outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

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457 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Imóvel por equivalente em dinheiro. Pretendida consideração do valor da avaliação realizada por oficial de justiça. Descabimento. Caso em que as partes fixaram, de comum acordo, o valor do bem dado em hipoteca. Aplicação dos arts. 818, do CC/16 e 1484, do CC/02. Recurso não provido.

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão deferindo requerimento da executada, de substituição do objeto da penhora representado por dinheiro, por «carta de fiança fidejussória". Irresignação procedente. Art. 835, §2º, do CPC aludindo a «fiança bancária» ou a «seguro garantia judicial". Carta de fiança apresentada pela executada que não caracteriza «fiança bancária», pois que prestada a garantia por mera sociedade empresária. Evidentemente, não há sentido na pretendida substituição do depósito em dinheiro que serve como garantia a esta execução pela singela garantia fidejussória ofertada pela executada. Deram provimento ao agravo

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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Princípio da satisfação do credor. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

460 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line». Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line» (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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461 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução Fiscal. Ausência de garantia do Juízo. Condição de procedibilidade. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, parágrafo 1º. Embargante que, devidamente intimado para reforçar a penhora, quedou-se inerte. CDA que apresenta os requisitos legais. Conquanto a ordem de penhora estabelecida no art. 11 da LEF não possua caráter absoluto, afigura-se descabida a penhora de debêntures ou de apenas 1% do faturamento líquido mensal em detrimento da penhora em dinheiro, notadamente em razão de ter sido recusada pelo Embargado e da ausência de fundamentação acerca da necessidade de inversão da ordem de preferência. Suposta liquidez das debêntures que não impede o Embargado de exercer seu direito de recusa. Arestos desta Egrégia Câmara de Julgamento. Recurso desprovido.

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462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

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463 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2003 a 2006. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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464 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

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465 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Indeferimento. Descabimento. Medida que visa à efetividade da decisão que deu origem à execução. Comprimento que deve se dar em benefício do credor. Na ordem de preferência para constrição o dinheiro ocupa o primeiro lugar. CPC/1973, art. 655, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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466 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de dez anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Reiterados pedidos de constrição eletrônica de dinheiro infrutíferos. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Intimação para pagamento do valor devido - Oferecimento de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito - Admissibilidade - Modalidade que se equipara a dinheiro - Aplicação das sanções previstas no art. 523, «caput» e § 1º, do CPC que deve ser afastada - Pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo mencionado seguro - Recusa do credor - Descabimento - Ausência de prova concreta alguma que demonstre insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida - Substituição do valor penhorado pelo seguro garantia que deve ser deferida - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso provido

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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do maquinário ofertado. Ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

469 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto pela parte executada, em processo de execução fiscal, ao fundamento de que foi injustificada a recusa da exequente quanto aos bens móveis nomeados à penhora, sem, entretanto, afastar a penhora de dinheiro, efetuada via sistema bacenjud. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, sob alegação de ofensa aos arts. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do CTN e 835, I, § 1º, e 854 do CPC/2015, por inexistência de interesse recursal. Agravo interno improvido.

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471 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro aplicado em poupança. Parcial provimento do agravo de instrumento, em razão da impenhorabilidade do bem (CPC, art. 649, X, de 1973). Superveniência de sentença nos embargos do devedor, reconhecendo a ilegitimidade do sócio, titular do bem penhorado. Perda de objeto do recurso especial interposto pelo ente público.

472 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo

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473 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

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474 - TRT15. Penhora. Execução. Excesso. Bem de valor superior à execução. Penhora, contudo, em outro. Excesso inocorrente. Substituição. Possibilidade. Devolução de eventuais sobras. CPC/1973, art. 668 e CPC/1973, art. 710.

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros/dinheiro. Acórdão recorrido pela possibilidade e pela submissão ao juízo da recuperação. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos imóveis de propriedade das agravadas - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, eis que, embora devidamente citadas, as executadas não compareceram aos autos de origem e sequer constituíram advogado - Agravante que formulou pedido concomitante para penhora de ativos financeiros e imóveis da parte agravada - Execução que se encontra no início da fase constritiva - Necessária, primeiramente, a busca de bens consistentes em dinheiro e ativos financeiros da execução - Penhora dos imóveis que deve ser deferida em caso das buscas se mostrarem infrutíferas ou insuficientes - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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477 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre automóvel. Veículo pertencente à filha do executado. Proprietária que reside com o pai, é estudante, desempregada e não possui habilitação. Ausência de prova de ter a embargante condições para aquisição do automóvel. Compra do veículo que ocorreu na mesma época do pedido de penhora. Indícios de que o bem, na verdade, pertence a seu pai, o qual entregou-lhe o dinheiro para a compra do carro, furtando-se, assim, da responsabilidade patrimonial que lhe era iminente. Recurso improvido.

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478 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de eventuais valores a serem repassados por operadoras de planos de saúde. Acerto parcial. No sistema da Lei 11.382/2006 o devedor não possui mas o direito de, preferencialmente, indicar bens a penhora. Recebíveis considerados equiparados a dinheiro. Ordem do CPC/1973, art. 655-Arespeitada. Possibilidade de inviabilizar o funcionamento da unidade hospitalar. Razoável, portanto, a fixação de um percentual. Caução dispensável. Hipótese do CPC/1973, art. 475-O, § 2º. Agravo parciamente provido. Decisão unânime.

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479 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio de valores. Aplicação em caderneta de poupança. Salvaguarda de quantias em dinheiro até o limite de 40 salários mínimos disponíveis para penhora. Intenção da norma em proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos. Necessidade da comprovação de que os valores existentes são precedentes à constituição da obrigação inadimplida, para evitar a caracterização da fraude à execução. Oportunidade dada ao devedor e não aproveitada. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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480 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósito em dinheiro. Pretensão à sua substituição por apólice de seguro garantia. Descabimento. Seguro o Juízo, com constrição segundo a ordem legal, repelida a substituição pelos agravados, ausente qualquer das atuações enumeradas no CPC/1973, art. 656. Não há porque ser desobedecida a regra do art. 655 da Lei Processual. Recurso improvido.

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481 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito oriundo de precatório judicial. Possibilidade. Recebimento como se dinheiro fosse em observância ao princípio de que o pagamento ao credor deve ser feito de modo mais fácil e célere possível. Necessidade. Ofensa ao artigo 11 da Lei nº: 6830/80. Inocorrência. Cumprimento aos pressupostos da moralidade administrativa. Hipótese. Recurso provido.

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482 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança. Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória. Movimentações realizadas pela agravante pessoa física que caracterizam uma conta corrente. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, Xafastada. Dinheiro à disposição da devedora desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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483 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Numerário disponível em conta corrente. Bloqueio «on-line». Indeferimento. Descabimento. Medida que visa à efetividade da decisão que deu origem à execução. Cumprimento que deve se dar em benefício do credor. Dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 655, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

485 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Irresignação tão somente quanto à incidência da súmula 7/STJ. Possibilidade da penhora recair sobre dinheiro ou numerário, sem que isso implique em ofensa ao princípio da menor onerosidade, nos termos do CPC, art. 655. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 182/STJ.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 - QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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488 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Comprovação da titularidade do montante bloqueado. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Notificação. Endereço do devedor. Mora não afastada. Manutenção do bem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhora de dinheiro. Substituição por seguro garantia. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

490 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Pretensão de alteração de premissa fática assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de imóvel nomeado à penhora. Acerto. Desatendimento da ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair sobre dinheiro depositado nos autos de outro processo. Inteligência dos arts. 10 e 11, I, do diploma já referido. Precedente do STJ. Recurso denegado

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito da parte agravada. Inconformismo do exequente. Acolhimento parcial. Execução aforada em 2023 e infrutíferas todas as tentativas de localização de bens dos executados. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor (art. 797, CPC). Penhora de créditos do executado que difere da que recai sobre faturamento, revertendo-se aquela em depósito judicial, equivalente à penhora de dinheiro em espécie, nos termos do CPC, art. 835, I. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que, revendo anterior provimento, diante de a execução estar garantida por depósito em dinheiro, defere efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação improcedente. Existência de preclusão em torno da decisão, antecedente, que deferira a substituição do objeto da penhora por dinheiro. Possibilidade de, nas circunstâncias, ser revista a decisão que indeferira efeito suspensivo aos embargos. Efeito esse bem concedido na hipótese, já que, além de adequadamente garantida a execução, são relevantes as razões dos embargos. Negaram provimento ao agravo

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494 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução. Penhora. Veículo. Utilização para tratamento de saúde. Irrelevância. Bloqueio e levantamento de valores. Intimação prévia para manifestação quanto à penhorabilidade de quantia em dinheiro. Ausência de insurgência. Posterior impugnação. Preclusão. CPC/2015, art. 341.

495 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pedido indeferido. Realização de hasta pública. Necessidade. Dinheiro a ser destinado ao pagamento dos credores, na ordem prevista no CPC/1973, art. 711. Preferência do crédito trabalhista sobre o hipotecário, que independe da data de registro das penhoras. Pretensão de declaração de ineficácia das penhora e arrematações havidas na justiça do trabalho. Inadmissibilidade. Ato perfeito e acabado praticado formalmente pela justiça especializada. Eventual reversão do julgado a ser pleiteada na jurisdição em que emanado o ato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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496 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre produto do trabalho remunerado. Admissibilidade, com imposição de limite. Execução de dívida contraída para aquisição genérica de alimentos. Troca de alimentos em dinheiro por alimentos em outro gênero de bem de vida. Relativização do CPC/1973, art. 649, IV. Precedentes. Devedor, porém, que não vive exclusivamente de seus vencimentos como funcionário público. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do movimento financeiro. Admissibilidade. Alegada inviabilidade ante a necessidade de dar curso aos seus negócios. Medida mantida. Incúria desta de fazer reserva de dinheiro para cumprimento do julgado, que não pode lhe ensejar a prerrogativa de beneficiar credores recentes em detrimento daquele que foi obrigado a se valer da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

499 - TJSP. Penhora «online» de numerário encontrado em conta do agravante - Alegação de impenhorabilidade não reconhecida pelo juízo da origem, porque o dinheiro não estava depositado em conta poupança - Insistência do recorrente na aplicação do CPC, art. 833, X - Inadmissibilidade - Hipótese em que não há comprovação de que os valores estivessem depositados em conta poupança - Precedentes da Câmara - Recurso improvido.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens e valores em nome da companheira do executado, respeitando-se a meação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 1658 e 1725. Necessidade de, por ora, observar-se a preferência pelo dinheiro (CPC, art. 835), sendo prematura a almejada penhora dos imóveis. Fraude à execução. Ausência de caracterização. Recurso parcialmente provido.

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