Penhora Dinheiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3101.2004.0600

851 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«1 - «A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()

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Doc. 518.4209.6638.6183

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO.

i. caso em exame Manutenção ou afastamento da penhora sobre o faturamento dos executados. ii. questão em discussão Irresignação. Frutos de propriedade rural declarado impenhorável. Recorrente que é funcionária pública e trabalha como professora na prefeitura da Cidade. Recusa em apresentar documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira. iii. razões de decidir Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líq... ()

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Doc. 221.2200.8382.7670

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.5566.5318

854 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa do exequente. Possibilidade (arts. 656/cpc e 11 e 15, da lef).

1 - A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou mesmo a substituição da penhora com base em quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC-CPC, ou nos arts. 11 e 15, da Lei 6.830/80, sem que isso configure violação do art. 620, também do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3781.4000.9800

855 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosi... ()

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Doc. 858.4917.9548.5817

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.

O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do , I, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. 2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do , X. 3. Conforme o entendimento sedimentado pelo ST... ()

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Doc. 156.5205.0003.5200

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro garantia e penhora em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual no tocante à pretendida substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, para garantia o juízo, demandaria análise do substrato fático da demanda, providência inviável nesta sede. incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, vi... ()

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Doc. 484.4261.4693.5885

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PENHORA DE BENS IMÓVEIS SERIA MAIS GRAVOSA DO QUE A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DO FATURAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que deferiu a penhora de imóveis do executado, de forma suplementar à penhora o faturamento da empresa, conforme requerido pelo Estado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o recurso pode ser conhecido a fim de que seja analisada a tese em relação à penhora dos bens imóveis. 3. Cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 ... ()

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Doc. 201.5974.9004.2800

859 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora. Matéria decidida e não impugnada. Preclusão. Veículo penhorado em outras execuções. Possibilidade de constrição. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 909.

«I - Encontra óbice na preclusão a renovação do pleito de penhora de imóvel indeferido mediante pronunciamento judicial contra o qual não foi interposto recurso. II - A existência de outras constrições não impede a penhora do veículo indicado pelo exequente, na esteira do que dispõe o , parágrafo único ( ). III - Não é possível, a partir da simples multiplicidade de constrições, divisar previamente a insubsistência da penhora à luz ... ()

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Doc. 241.1090.3350.9781

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Oferecimento de precatório judicial. Penhora de crédito. Aplicação do CPC, art. 673, § 1º. Suposta ofensa ao CPC, art. 620. Reexame de prova. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que o crédito representado por precatório é bem penhorável. Contudo, trata-se de penhora de crédito, e não de dinheiro. Desse modo, penhorado o crédito, «o credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora», conforme previsto no , § 1º. 2. O reexame de matéri... ()

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Doc. 241.0310.7456.5861

861 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1011.0373.2119

862 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1011.0294.2573

863 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1011.1509.7493

864 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1475.3739

865 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1269.9734

866 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 241.1030.1195.1702

867 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 230.7071.0597.6974

868 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na , o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab ... ()

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Doc. 241.1050.5805.1167

869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras ... ()

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Doc. 598.6150.4198.6772

870 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.

Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante havia ofertado crédito que possui perante a empresa Marco Polo à penhora para satisfação da dívida executada. Decisão mantida. A penhora deve, em princípio, obedecer à ordem preferencial estabelecida no , de modo que a indicação de bens (imóveis), que se encontram mais abaixo na lista do dispositivo legal, não impede a realização de diligências pelos credores pa... ()

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Doc. 178.6274.8007.6400

871 - STJ. Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No que diz respeito a alegada violação ao princípio da menor onerosidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que a penhora recaia sobre dinheiro da pessoa jurídica, sem que isso implique violação ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no , de 1973 3. De tal modo, o entendimento adotado... ()

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Doc. 150.5244.7005.1600

872 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Penhora on line. Bloqueio de valores. Satisfação do crédito do exeqüente. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382/2006. Aplicação. CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Prova. Falta. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Brasil telecom. Substituição da penhora on line já implementada por depósito em dinheiro. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de justificativa plausível. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.382, de 06-12-2006. Ausência dos pressupostos legais previstos no § 2º do CPC/1973, art. 655-A. Efetividade e agilização do processo de execução, finalidades visadas com a recente reforma do CPC/1973. Risco de abalo ou comprometimento das atividades da executada não evidenciado, ainda mais que se trata de empresa sólida e de grande porte. Recurso a que se nega seguimento liminarmente, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», mediante decisão monocrática.

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Doc. 100.3744.7053.9096

873 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora do valor concernente à restituição do imposto de renda do coexecutado - Inconformismo - Cabimento - Impossibilidade de se afirmar que tal montante tem natureza salarial, a caracterizar a conclusão de impenhorabilidade, porquanto o imposto de renda abrange também outas rendas - Crédito cuja natureza é tributária, a despeito da possibilidade de ostentar natureza salarial em seu nascimento - Decurso do tempo que retira a característica de imprescindibilidade à sobrevivência digna do devedor - Medida que, a princípio, equivale à penhora de dinheiro, ressalvada a possibilidade de o executado comprovar a necessidade dos valores para a sua mantença - Execução que se desenvolve no interesse do credor, estando a presente execução em trâmite há 13 anos, sem notícia de satisfação do crédito, com comprovação de que o agravado é funcionário público e recebe valores superiores ao crédito exequendo - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 282.3294.9417.1836

874 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a decisão que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, bem como revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Pugnam pela incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC em relação ao valor controverso. Acolhimento. Prestação do referido seguro não se equipara a pagamento voluntário. Incidência de multa e honorários advocatícios de rigor, por força dos arts. 520, §2º e 523, §1º, do CPC. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 364.8370.0966.5354

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Irresignação quanto a que entendeu pela desnecessidade da penhora do saldo remanescente, tendo em vista a existência de seguro-garantia, revogou a gratuidade judiciária concedida à parte exequente e aplicou a Taxa Selic como índice de correção da indenização por danos morais. Pleito de manutenção da justiça gratuita. Acolhimento. Ausente demonstração de que houve alteração da situação financeira da exequente capaz de justificar a revogação da benesse. Benefício restabelecido. Oferecimento de seguro garantia pela parte executada, em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito Art. 835, §2º, do CPC. Equivalência do seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição de penhora. Exclusão da Taxa Selic para a correção do débito. Acolhimento. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.2731.5001.9600

876 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão e contradição inexistentes. Garantia do juízo por meio de dinheiro. Pretensão deferida pela instância ordinária. Ausência de interesse recursal.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão ou contradição no julgado não conceitos que não se confundem. 3. Falta interesse recursal à Fazenda Nacional quanto à pretensão de que a garantia do juízo efetive-se por meio de depósito em dinheiro, visto que o Tribunal de origem de... ()

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Doc. 103.1674.7342.8200

877 - STJ. Execução fiscal. Oferecimento a penhora de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Não aceitação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no , visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Título da Dívida Agrária, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.»

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Doc. 147.1031.9000.2100

878 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. II - Não há razão para se perfilhar a tese de que existem dívidas alimentares que podem excepcionar ou regime da impenhorabilidade de vencimentos e outras, de mesma natureza, que não gozam de tal privilégio. III - É de se admitir, portanto, a penhora on line, para pagamento de honorários advocatícios. IV - Não tendo o Tribunal de origem escl... ()

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Doc. 127.0531.2001.2000

879 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade execu... ()

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Doc. 103.1674.7231.1600

880 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no , visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.»

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Doc. 295.0027.2165.7063

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo dispõe o art. 835, § 2º do CPC, «para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 2. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7209.9387

882 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2 - Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, podendo ... ()

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Doc. 221.2020.9791.1102

883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do , § 1º. 3 - Dispõe o que a penhora considerar-se-á feita mediante ... ()

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Doc. 151.7959.2308.9112

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM 5% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO.

i. caso em exame Manutenção, redução ou afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa executada. ii. questão em discussão Irresignação. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de din... ()

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Doc. 194.8920.1008.9600

885 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 38-39, e/STJ): «Independentemente da preferência da penhora de dinheiro, constante da e do , § 1º, considera-se que os ativos financeiros devem ser liberados se n... ()

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Doc. 211.0220.8971.3841

886 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal.... ()

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Doc. 241.0291.0757.3774

887 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio bacen-Jud. Penhora. Depósitos bancários. Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, a penhora on line, efetivada antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, está condicionada à comprovação de que o credor tenha diligenciado no sentido de localizar bens livres e desembaraçados do devedor. 2 - No caso concreto, a decisão indeferitória da medida executiva requerida ocorreu em 13.02.06, antes do advento da Lei 1... ()

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Doc. 240.1080.1990.5926

888 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Descabimento. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste tom, peço vênia para ratificar a intelecção outrora exposta, a qual adoto como razão de decidir: Conforme relatado, busca a recorrente a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição dos valores já depositados e transferidos nos autos pelo seguro garantia apresentado. Como é cediço, o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecim... ()

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Doc. 211.1101.1545.7605

889 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no CPC pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A), não se pode mais exigir prova do exaurimento... ()

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Doc. 190.2041.9003.5200

890 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, «após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos... ()

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Doc. 150.5754.9354.3287

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BEM OFERTADO À PENHORA.

Decisão recorrida que aceita a recusa do credor ao bem ofertado, títulos do BESC. Não acolhimento do recurso. Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC). Bem que não atende a ordem do art. 835, CPC. Precedentes desta Câmara e do C. STJ de que títulos de investimento e valores mobiliares, por desprovidos de liquidez imediata, não se equiparam a dinheiro e não representam caução idônea. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 207.9163.1002.4100

892 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O § 2º do , para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3 - Em que pese a lei se referir a «substituição», que pressupõe a anterior penhora de ou... ()

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Doc. 570.3947.8705.7618

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, de remunerações e de quantia destinada ao sustento - Exegese do , IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Demonstração da natureza salarial da quantia de R$ 10.000,00, referente a honorários advocatícios percebidos pela agravante em razão do patrocínio de ação em favor de Rosemeire Pinheiro Valeriano dos Santos - Desbloqueio autorizado - ... ()

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Doc. 221.0100.6740.3970

894 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se o seguro-garantia judicial pode ser recusado como garantia do juízo apenas pelo fato de conter, na respectiva apólice, prazo de validade determinado e cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado. 3 - O § 2º do , para fins de substituição da penhora, equ... ()

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Doc. 165.0971.9005.4400

895 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferta de créditos, representados por precatório de natureza alimentícia, pela agravante que, para isso, apresentou como títulos instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios em seu favor. Rejeição da exeqüente da referida nomeação. Circunstância em que tem razão, a exeqüente, pois a aceitação do bem mostra-se prejudicial aos seus interesses, uma vez que o precatório é documento para pagamento de acordo com uma ordem cronológica, o que, se eventualmente atendida a pretensão da agravante, não seria respeitada. Situação na qual, ademais, o precatório só poderia ser equiparado a dinheiro quando feito o depósito e autorizado o seu levantamento. Recurso improvido.

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Doc. 176.9025.6001.7500

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição da penhora.

«1. A questão envolvendo o pedido de substituição da penhora foi decidida de modo integral e suficiente, não se configurando vício que dê ensejo ao acolhimento da alegada violação ao , de 1973 para fins anulação do acórdão dos embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem assentou a não configuração de situação excepcional que autorize a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia. Nessas circunstâncias, o acolhimento das ... ()

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Doc. 241.1081.0358.0377

897 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a penhora de precatório não é penhora de dinheiro, a que está o credor compelido a aceitar, mostrando-se válida sua rejeição por ofe... ()

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Doc. 144.2231.3004.2500

898 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 143.6712.1001.9000

899 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. 2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribu... ()

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Doc. 198.6094.1004.3500

900 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Penhora de bem imóvel que não se equipara ao depósito integral do débito exequendo. Tema 264/STJ e tema 378 /STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no Cadin. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. 2 - A controvérsia cinge-se a saber se a penhora de bem imóvel se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibi... ()

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