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DOC. 220.6151.1379.7565

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças salariais da urv. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Mato Grosso, pretendendo a condenação do ente público a incorporar nos vencimentos da autora a parcela equivalente ao percentual de 11,98%, resultante da conversão da moeda Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor - URV. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença, afastando a arguição de prescrição. Houve interposição de recurso especial, que teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento.

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