DOC. 211.0140.9899.7661

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Médico. Atividade insalubre. Decreto 53.831/1964. Tempo de serviço. Contagem ponderada. Diferenças. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição de trato sucessivo. Juros de mora e correção monetária. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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