DOC. 144.2231.3000.8900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Conversão de cruzeiros reais em urv. Lei 8.880/1994. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Demonstração da defasagem afirmada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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