STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento
1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos CPC, art. 512 e CPC art. 515, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (CF/88, art. 105, III). Nestes casos, é de se aplicar o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF), por analogia.
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