Pedido Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.1531.6001.3700

551 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6641.0000.1800

552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6641.0000.1900

553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2000.4700

554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0000.6000

555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9355.9509

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão de proventos de aposentadoria. Regra da paridade. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - A pretensão veiculada na inicial é de revisão dos proventos com base em função gratificada criada pela Lei Estadual 13.415/2010, em razão do direito à paridade. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3 - Não é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.0415.0783.9509

557 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO RMC - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9000.3500

558 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pecúlio post mortem. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão bem fundamentado. Súmula 85/STJ. Relação de trato sucessivo. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação ao , visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Nas obrigações de trato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9002.1900

559 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9003.0100

560 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial da Lei estadual gaúcha 10.395/1995. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O acórdão combatido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.0521.2272.5332

561 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO TRANSCORRIDO. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; e, (ii) saber se operada a prescrição da pretensão indenizatória da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4884.6495

562 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Embargos declaratórios do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento, no qual foi fundamentadamente afastada a prescrição do fundo de direito. 2 - Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL reje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7005.0700

563 - STJ. Processual civil e civil. Danos morais e materiais. Omissão. Inexistência. Acidente automobilístico causado por viatura policial. Redução não fundamentada do valor da pensão. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao , alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e/STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. 2 - Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6615.7000.1000

564 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso de revista. Embargos de declaração infringentes. Majoração da indenização por dano moral. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O reclamante, nos embargos de declaração que opôs ao julgado regional, pleiteou fosse examinado o critério sugerido em seu recurso ordinário e alterado o valor da indenização para 30 vezes a remuneração que auferia ou, caso se entendesse pela manutenção do valor, fosse suprida omissão quanto ao fundamento para sua fixação em R$ 20.000,00. O acórdão prolatado em sede de recurso ordinário, no ponto, apenas faz referência aos fatos anteriormente enunciados, ao concluir: «daí p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1002.7200

565 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo da parcela. Cargo em comissão- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

«1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas referentes ao exercício de cargo em comissão na base de cálculo das. vantagens pessoais- (Precedente: ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). 2. Causa de pedir fundada no reiterado descumprimento pela empresa, a partir da implantação de plano de cargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.7868.4693.9522

566 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Incontroverso nos autos que o autor, trabalhador portuário avulso, estava a serviço da ora agravante quando da ocorrência de acidente do trabalho. Sobre aresponsabilidade objetivado empregador nas relações de trabalho, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a regra prevista no CF/88, art. 7º, XXVIII deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais e, a partir dessa compreensão, admite a adoção da teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), para as chamadas atividades de risco empresarial. Tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que «o acidente ocorreu quando o trabalhador estava a serviço das Reclamadas, estando comprovado, pelo laudo pericial, o nexo causal» e que « o risco a que está submetido o empregado no desempenho de suas funções de estiva, é, inegavelmente, superior ao que ordinariamente se expõem a maioria dos trabalhadores «, não se verificam as violações apontadas, visto que a ora agravante, tomadora dos serviços prestados pela parte autora, a qual desempenhava atividade de risco, deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência de acidente do trabalho. Precedentes. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão por que incidem os óbices previstos na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º ao processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o dano extrapatrimonial é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Na hipótese, o TRT consignou que o autor sofreu acidente do trabalho no dia 20/03/2016 e que, «no tocante ao dano moral, reconhecidos o acidente de trabalho e o nexo causal, o dano, no presente caso, é concreto, sendo desnecessária qualquer prova". Dessa forma, configurado o nexo causal entre o acidente do trabalho e o labor exercido em favor da reclamada agravante, correto o reconhecimento do dano extrapatrimonial pela Corte Regional, visto que a mera comprovação dos fatos autoriza o reconhecimento dos abalos moral e psicológico sofridos pelo autor. Relativamente ao pedido sucessivo de minoração do quantum arbitrado a título de dano extrapatrimonial, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. No caso, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os princípios darazoabilidadee proporcionalidade. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no CCB, art. 944, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.2112.0353.9240

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO BANCO EXEQUENTE, QUE COMPROVE A MÁ-FE DO ADQUIRENTE SUCESSIVO DO BEM IMÓVEL QUE PRETENDE VER PENHORADO NOS AUTOS - PEDIDO DE PENHORA COMO DEDUZIDO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE LANÇADA AO FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8002.9300

568 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Administrativo. Policiais civis aposentados. Pleito de incorporação de gratificação concedida aos militares da ativa. Relação de trato sucessivo. Inexistência de negativa expressa do direito pela administração. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade e formulado pedido expresso do embargante, recebe-se os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária a servidor público, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do , porquanto a obrigaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2797.9533

569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pretensão indenizatória decorrente da nulidade de cláusulas contratuais. Prazo prescricional ânuo. Relação de trato sucessivo que impede a prescrição do fundo do direito. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 2 - O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. 3 - A rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.5754.9320.8872

570 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DA ATIVIDADE-FIM. CONTROVÉRSIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO EXAMINADOS 1 -

Na decisão monocrática, foi reconhecida a licitude da terceirização da atividade-fim, com base nas teses vinculantes do STF (ADPF 324, ADC 26 e RE s 958.252 e 635.546). Conhecido o recurso de revista das reclamadas por ofensa ao , II, no mérito, deu-se lhe provimento para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CREFISA S/A. e pedidos decorrentes; porém, determinou-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7708.5381

571 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação do juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF 1.No tocante à prescrição, esta corte superior de justiça firmou jurisprudência de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

2 - No que tange à aplicação do juros de mora, decorrente da alegada violação da Lei 4414/1964 e da Medida Provisória 2180-35/2001, verifica-se, da leitura do acórdão a quo, que os dispositivos legais supostamente violados sequer foram enfrentados na instância de origem. 3 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6009.4800

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9131.6146.1880

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.8541.7081.1118

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.9463.3147.3071

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7569.2666.2165

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.1617.1035.6378

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.5720.1285.8252

578 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ATENTO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AUTORA COM A SEGUNDA RÉ (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A prestadora de serviços insurge-se, em seu apelo, contra o reconhecimento do vínculo de emprego da autora com a segunda ré. Para tal matéria, entretanto, falta-lhe interesse recursal, por ausência de sucumbência, tendo em vista que não houve sua condenação solidária ou subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E OUTRO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.1900

579 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

«1. A SbDI-1 do TST, em sessão plenária realizada em 26/9/2013, decidiu que é parcial a prescrição aplicável no tocante ao pedido de diferenças salariais decorrentes do cômputo das parcelas. CTVA- e. cargo comissionado- na base de cálculo das. vantagens pessoais- (Precedente: ERR-7800-14-2009-5-06-0021, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 4/10/2013). 2. Causa de pedir fundada no reiterado descumprimento pela empresa, a partir da implantação de plano de cargos e salários, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6718.1771.7843

580 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. CONTROLE DIFUSO. REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. I.

Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o feito por suposta litispendência (em verdade, seria coisa julgada), em razão de demanda anterior perante a Justiça Trabalhista, entre as mesmas partes, veiculando pedido idêntico e fundado em igual causa de pedir. 2. Já a apelante sustenta que não há coisa julgada para os efeitos futuros da relação continuada, haja vista a modificação no estado de direito, consubstanciada no advento de declaração de inco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.2073.2160.4847

581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES MUNICIPAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pretensão de revisão de proventos de servidora pública municipal, com base em defasagem verificada na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94. 2. Sentença que reconheceu o direito à revisão dos proventos no percentual de 0,072101%, em razão de perdas identificadas pela perícia nos meses de março a junho de 1994. 3. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada, diante da possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.1100

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2001.1100

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5002.2900

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.7437.7641.2662

585 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Pan S/A. com alegação de cobrança indevida referente a contrato de cartão de crédito consignado. 2. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a cancelar os descontos, restituir valores em dobro, com acréscimos legais, e pagar indenização por danos morais. 3. Apelação interposta pelo réu sustentando validade da contratação e ausência de má-fé, decadência, engano justificável, e ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2008.1456.5924

586 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE TELEFONIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro de quantia paga indevidamente. A parte autora narrou ter contratado plano de telefonia móvel com a parte ré, realizando posteriormente, em agosto de 2022, a portabilidade de seu número para outra operadora. Contudo, afirmou que houve débitos indevidos realizados pela ré em sua conta bancária nos meses de outubro e novembro de 2022. Requereu o cancelamento de qualquer linha em se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5389.4731

587 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Conversão em urv. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - No tocante à prescrição, esta Corte Superior de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2 - Os dispositivos legais supostamente violados sequer foram enfrentados na instância de origem. Em outros termos, verifica-se que a matéria infraconstituciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0001.2500

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.530/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/12/2014; AgRg no REsp 1.441.108/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. 2. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.2441.4973.9964

589 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de prêmio de seguro saúde [2.003 a 2.023] - Reajustes anuais, por mudança de faixa etária e por sinistralidade, cumulada com o pedido de repetição do indébito - Decisão interlocutória que limitou a perícia judicial ao período de 03 (três) anos [2.020 a 2.023] - Contrato de trato sucessivo - Viabilidade da revisão das cláusulas estabelecidas na apólice durante a vigência do contrato - Precedente do STJ (Tema 610) - Repetição do indébito limitada aos valores indevidamente pagos pelo beneficiário nos três anos anteriores à propositura da demanda - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1191.8871

590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. DNER. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do DNIT. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão dos seus proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.3729.1878.6338

591 - TJSP. Recurso de Apelação. Reclamação Trabalhista. Ação Ordinária com pedido de revisão da complementação de proventos de aposentadoria. Preliminar de Prescrição rejeitada. Relação jurídica de trato sucessivo, incidência do Enunciado de Súmula 85, do Colendo STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva da CPTM acolhida, ante o que previsto no § 1º, Lei 9.343/96, art. 4º, que atribui à FESP a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadoria e pensão. Mérito. Pretensão à complementação de pensão. Ferroviários. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Sucessão apenas parcial da FEPASA pela CPTM. Inexistência de direito aos reajustes recebidos pelos funcionários da CPTM. Aplicação da tese definida pela Turma Especial de Direito Público no julgamento da Assunção de Competência na Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269. Inaplicabilidade do Enunciado 10 da Seção de Direito Público deste TJSP, que foi suspenso em 22/05/2014. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5192.8002.1900

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9624.1371

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Revisão de valor. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal local consignou que houve o reconhecimento do pedido de complementação de aposentadoria da agravada na Justiça do Trabalho, com o trânsito em julgado da questão. 3 - Na hipótese, a inversão do que foi decidido pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5006.1800

594 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade do Lei orgânica municipal, art. 75, § 1º. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em norma local, portanto, inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5006.3200

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2006.8600

596 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracteriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8003.8700

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/1994. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.5284.7301.6035

598 - TJRJ. Apelação cível. Ação investigatória de paternidade proposta por descendente do investigado. Pedido cumulado de anulação de inventário extrajudicial realizado posteriormente a ciência do vínculo genético e já no curso da presente demanda. Princípio da Causalidade. Ônus sucumbenciais. 1. Reconhecendo a paternidade ante o resultado do exame de DNA, impugnam as apelantes o pedido de anulação do inventário extrajudicial já realizado. 2. Cumulação própria e sucessiva de pedidos apresentada pela apelada. Acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade (antecedente) imprescindível ao acolhimento do pedido de nulidade do inventário extrajudicial (sucessivo). Atendimento às regras dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 327 no tocante à compatibilidade dos pedidos apresentados, a competência do juízo e a adoção de procedimento adequado para sua apreciação. 3. Cientes as partes da paternidade, em 25/05/2022 foi realizado exame laboratorial comprovando a herança genética colaborando as apelantes com material para exame. Em 08/06/2022 há o ingresso da presente demanda de reconhecimento do vinculo e em 15/06/2022 a lavratura de inventário extrajudicial realizada pelas apelantes à revelia da apelada. 4. Evidente conluio visando a dilapidação patrimonial ante a ciência dos laços genéticos e já distribuída demanda judicial pela qual buscava a parte apelada o reconhecimento de seus direitos sucessórios. 5. Exclusão indevida da apelada como herdeira legítima e necessária no inventário realizado pelas irmãs cientes que se constitui em vício grave gerando nulidade absoluta da partilha realizada (incisos V e VI do art. 166 do CC/2002) implicando na realização necessária de novo ato. 6. Conquanto concordes as partes acerca do vínculo de paternidade, a conduta das apelantes motiva o ingresso da demanda. Suas razões recursais pela irresignação ao pleito de nulidade da partilha enseja a aplicação do Princípio da Causalidade impondo o dever de suportar os ônus sucumbenciais. 7. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1453.7600

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1642.6794

600 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Reajuste salarial das Leis 13.415/2010 e 13.809/2011 do estado do rio grande do sul. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações