Pedido Sucessivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.6841.8982.3575

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Reivindicatória ajuizada em face dos apelados, sob o fundamento de que não foi comprovada a titularidade do domínio do imóvel reivindicado. A sentença reconheceu que a propriedade somente é oponível a terceiros quando formalizada pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do , I. ... ()

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Doc. 145.7535.2001.3600

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Se não houver negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de ... ()

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Doc. 103.1674.7299.7400

453 - TRT2. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Obrigação de trato sucessivo. Desnecessidade de prova uma a uma. A prova deve ser avaliada em função do fim a que se destina. CLT, art. 59.

«Nas obrigações de trato sucessivo, quando negadas, ofende o bom senso exigir que sejam comprovadas uma a uma as ocorrências em discussão. Tratando-se de trabalho extraordinário, a demonstração de que a duração do expediente era prorrogada habitualmente, que os intervalos intrajornadas eram negados ou reduzidos, mesmo quando através de testemunhas que não trabalharam com o demandante, durante todo seu contrato de trabalho, no mesmo setor ou nas mesmas condições, gera a presunção ... ()

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Doc. 230.7040.2369.3568

454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Prescrição. Trato sucessivo. Inaplicabilidade. Remota ciência pelos funcionários acerca da alteração do regulamento do plano de previdência. Prescrição implementada. Insindicabilidade das provas e atos normativos internos. Dissídio. Ausência de demonstração.

1 - Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, não se aplicando o quanto definido pelo STF no tema 313 à hipótese dos autos. 2 - Funcionários admitidos no Banco do Brasil antes de 1967 a postular o pagamento de complementação de aposentadoria pelo próprio Banco do Brasil além daquela regularmente adimplida pela PREVI. 2 - Incidência do prazo prescricional de vinte anos contado da data em que o Banco transferiu os encargos da complementação de aposentadoria à PRE... ()

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Doc. 750.1992.7164.0683

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/TJMG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

As despesas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva, de modo que se consideram incluídas no pedido e, consequentemente, na condenação, as parcelas que vierem a vencer após o ajuizamento da demandam, independentemente de pedido expresso da parte autora, conforme dispõe a norma do , até o cumprimento integral da obrigação. 2. Ausente estipulação expressa na convenção de condomínio, a correção monetária deve incidir com base na tabela da Correg... ()

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Doc. 250.6020.1371.4865

456 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição inadequada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por considerá-lo extemporâneo. 2 - A recorrente interpôs agravo regimental para que o agravo em recurso especial seja apreciado, com o julgamento do recurso especial, e, em pedido sucessivo, requereu a concessão de habeas corpus de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 897.8346.9754.2367

457 - TJSP. Direito de vizinhança. Demanda demolitória cumulada com pedido indenizatório sucessivo, fundada em invasão de área de 11,20 metros quadrados, na divisa dos dois imóveis, aos fundos, mediante construção de muro. Sentença que reconheceu a prescrição vinterária, à luz do art. 177 CCB, com base na regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Inconformismo da autora. Impertinência. Prescrição efetivamente verificada. Construção que remonta, segunda a perícia, ao ano de 1991, antes mesmo da aquisição dos imóveis por autora e ré. Início, desde esse momento, da contagem do prazo para a exigência de retirada do muro irregularmente construído. Aquisição pela autora, em 2008, que não exclui o prazo até então decorrido sob seu antecessor. Fluência de mais da metade do prazo vintenário do CCB quando da entrada em vigor do Código de 2002. Prescrição consumada em 2011. Demanda ajuizada somente em 2020. Irrelevância da alegada descoberta, pela autora, do fato, somente em 2019, em se tratando de aspecto objetivo desde sempre verificável. Pedido indenizatório, formulado em caráter sucessivo, naturalmente inviabilizado pela prescrição decretada quanto ao pedido principal. Manifesta improcedência, de toda forma, dessa pretensão, pela inexistência de qualquer dano moral identificável nas circunstâncias. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. 203.3074.4000.0300

458 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). 2 - Ocorre que, na hipótese dos autos, não obstante não incidir a prescrição de fundo d... ()

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Doc. 203.3074.4000.0400

459 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP/04/maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). 2 - Ocorre que, na hipótese dos autos, não obstante não incidir a prescrição de fundo d... ()

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Doc. 201.2853.1000.0500

460 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Reajuste salarial. Diferenças. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Diferenças que cessaram em novembro de 1988. Ação ajuizada após outubro de 1993. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que, não havendo negativa expressa do direito à pretensão de ressarcimento de reajustes salariais de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988 (7/30 de 16,19%), não há que se falar em prescrição de fundo de direito, aplicando-se, à hipótese, a Súmula 85/STJ (Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010). 2 - Ocorre que, na hipótese dos autos, não obstante não incidir a prescrição de fundo do di... ()

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Doc. 241.1030.1633.7533

461 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Requerimento administrativo que suspendeu o curso do prazo prescricional. Precedentes.

1 - Consoante já dito na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do , reiniciando a contagem do prazo na data da negativa do pedido. 2 - Conforme consignado pelo Tribunal local, a pretensão de receber os valores retroativos, veiculada na presente ação de cobrança, não foi objeto das as Portarias que responderam ao primeiro requerimento administrativo da Recorrida, pois estas apen... ()

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Doc. 201.5680.9002.6600

462 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal a quo consignou: «O pedido de recalculo dos proventos tem, em tese, implicação nas prestações futuras. Nesse passo, não há se falar na prescrição de fundo do direito, admitindo-se apenas a prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85/STJ que assim dispõe... ()

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Doc. 113.6511.1676.2887

463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS . APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da isonomia salarial entre empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados, tema objeto de decisão em recurso especial 635.546/MG, de repercussão geral (Tema 383), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 383. Ante possível má a... ()

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Doc. 153.0561.8003.2500

464 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 210.7151.0922.5392

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Ausência de pedido de revisão do ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado de Goiás a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas ante... ()

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Doc. 231.1240.7920.6893

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de pensão por morte. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistência prazo prescricional. Provimento negado.

1 - O entendimento desta C orte Superior é o de que « o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de... ()

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Doc. 162.1773.8004.2500

467 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pagamentos efetuados de forma indevida pela administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Inexistência. Trato sucessivo. Prescrição quinquenal.

«1. Cuida-se, na origem, de «ação declaratória condenatória», com pedido de antecipação da tutela, movida pela agravante contra os ora agravados, pleiteando a suspensão dos descontos que estavam sendo efetuados em seu contracheque a título de restituição ao erário, bem como o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Vantagem Patrimonial Rubrica Complementação 1142 ou 1256 (Código 1472). 2. No caso, a recorrente percebeu a gratificação em discussão amparada por decis... ()

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Doc. 813.9794.5595.5751

468 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1.1 - O

processo do trabalho é orientado pelo postulado da informalidade, notadamente diante do jus postulandi . 1.2 - Nessa esteira, o disciplina que a reclamatória trabalhista deverá conter apenas uma «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio», cabendo desse modo ao magistrado efetuar o devido enquadramento jurídico. 1.3 - No caso, a reclamante deixa clara a sua irresignação acerca da destituição do cargo em comissão, bem como aduz expressamente que «A Súmula ... ()

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Doc. 163.5455.8004.3800

469 - TST. Ii. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão irregular.

«O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigos 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXII, da CF/88). Ao exigir intervalo mínimo de uma hora para trabalho contínuo em jornada cuja duração excede de seis horas, o traz comando de ordem pública, de índole imperativa, amparada pelo princípio protetor, peculiar do Direito do Trabalho. In casu, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a jornada de trabalho da autora é d... ()

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Doc. 210.7050.2536.4700

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Conversão em urv. Alegada prescrição do direito e relação de trato sucessivo. Inocorrência. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracter... ()

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Doc. 583.0997.0631.2208

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de demanda na qual o autor cobra indenização securitária de vida referente à alegada invalidez permanente decorrente de atropelamento por motocicleta, além de compensação por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos 2. O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato (). 3. Nos termos da apólice do seg... ()

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Doc. 693.3833.9449.0244

472 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VINCENDAS. NULIDADE INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Mora incontroversa. Nas obrigações de trato sucessivo, consideram-se incluídas no pedido as parcelas vincendas, nos termos do 3. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 987.1722.4218.1244

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DO JULGADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, AO ASSERTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível, interposta pelos réus e executados, do pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento provisório de sentença de procedência do pedido deduzido na ação de despejo por falta de pagamento, em cúmulo sucessivo com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ao asserto da perda superveniente de objeto (art. 485, VI c/c art. 925, ambos do CPC), por força da instauração da fase de cumprimento definitivo daquele julgado. O MM. Juiz decidiu, ainda, por fix... ()

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Doc. 241.0310.7298.5647

474 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Renovação mês a mês do prazo decadencial. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria decidida à luz da Constituição Federal e de legislação local. Direito líquido e certo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (), não possuindo, em regra, a natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - A matéria alegada pelo embargante, a saber, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, todos, da CF/88, é quaestio iuris afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se... ()

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Doc. 195.6724.0001.5700

475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Política salarial. Reajuste dos vencimentos. Lei estadual 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando o implemento integral da política salarial, prevista na Lei Estadual 10.395/95, sobre a parcela autônoma. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte de que, nas ações objetivando a incidência de reajuste legal sobre parcela regularmente incorporada ao vencimento básico, ou seja, recomposição mon... ()

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Doc. 765.4903.7925.3764

476 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta parte- incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Adicional de insalubridade. Verba que, embora tenha natureza ‘propter laborem’, foi incorporada nos proventos do servidor, de modo que deve incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 276.2701.8619.5556

477 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se há decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato, considerando a na... ()

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Doc. 390.8206.1333.9553

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PRAZO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - TURBAÇÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Inexiste nulidade processual pela ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais quando a parte foi pessoalmente intimada em audiência e o prazo foi fixado de forma sucessiva. Ademais, a não apresentação do ato no momento oportuno configura preclusão, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verificou no caso concreto. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo d... ()

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Doc. 193.4472.9001.2300

479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Idade mínima e prova da atividade rural. Inicio de prova material e depoimentos pessoais. Direito reconhecido pelo tribunal a quo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Re... ()

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Doc. 143.5373.7002.0700

480 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Amparo social. Indeferimento na via administrativa. Revisão do ato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()

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Doc. 178.5572.6001.0200

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade pelo tribunal de origem em aproximadamente R$ 750.000,00, que corresponde a 5% do valor executado (R$ 14.401.850,57). Impossibilidade de alteração. Ação que tramita há mais de 10 anos. Recursos sucessivos da Fazenda Pública (recurso especial, agravo interno e embargos de declaração), demandando do recorrido o acompanhamento profissional também sucessivo. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara o fundamento jurídico para a manutenção da verba honorária, qual seja, o de que o caso dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, por não ter sido fixado de forma exorbitante. Na hipótese present... ()

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Doc. 184.2891.9000.7500

482 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Reajuste da Lei 10.395/1995 sobre a parcela autônoma do magistério. Pam. Pedido de recálculo da aposentadoria. Pretensão de trato sucessivo. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Entendimento consagrado na Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios recursais. Novo, art. 85, § 11 CPC/2015. 1. A decisão agravada está de acordo com jurisprudência deste superior tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

«2 - Na hipótese dos autos, a discussão não envolve a revisão do ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que deixou de ser considerado na apuração dos proventos. 3 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11».... ()

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Doc. 210.7090.2660.7456

483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública do Município de Belo Horizonte objetivando a revisão dos seus vencimentos. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a data da concessão da progressão e o ajuizamento da ação. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para determina... ()

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Doc. 210.5110.4392.4381

484 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial.pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Prescrição afastada. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia presente nos autos se refere à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público. Sobre o tema, o STJ, por meio da sua Primeira Seção, em 13/3/2019, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/3/2019, consolidou o entendimento de que «o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de cará... ()

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Doc. 194.1700.5540.4793

485 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo sucessivo - Operação dos voos de forma sucessiva pela ré QATAR AIRLINES e pela LATAM (que não integra a lide) - Possibilidade de o demandante ajuizar a ação contra qualquer das empresas ou contra todas, ainda que o fato narrado tenha supostamente ocorrido em trecho não operado pela demandada - Incidência das norma do CDC no tocante ao pedido de indenização por danos morais - Entendimento do C. STF no julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618 - Ônus da prova bem desincumbido pela ré - Demonstração de que os procedimentos de embarque se encerraram com atraso, e não antecipadamente, como sustentado na inicial - Culpa pela não realização do «check-in» do próprio demandante - Dever de indenizar não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. 195.9240.2006.0200

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme se depreende da leitura do decisum, não ficou comprovado que houve reestruturação da remuneração da carreira. 2 - Assim sendo, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente... ()

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Doc. 182.7785.3016.3187

487 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil - contrato de trato sucessivo - termo inicial que, ademais, não corresponde à data da contratação - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido de cancelamento do cartão não formulado na peça inaugural - razões recursais do autor restam prejudicadas ante o afastamento dos pedidos declaratórios - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

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Doc. 178.6274.8005.3100

488 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A matéria debatida no apelo especial é deveras conhecida no âmbito do STJ, pois diz respeito ao prazo prescricional para o servidor público pleitear o recálculo de seus vencimentos para o pagamento de diferenças oriundas da conversão dos valores em URV, nos termos da Lei 8.880/94. Nesse ponto, o exame do prazo prescricional aplicável prescinde do revolvimento dos elementos probatórios da demanda, sendo passível de exame no bojo do apelo nobre. 2. De acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 210.8771.6003.1000

489 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urv. Decreto 20.910/1932. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança relacionada a valores não pagos de URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()

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Doc. 195.1805.1003.7100

490 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/ST... ()

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Doc. 208.0061.1002.9200

491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição do fundo do direito. Ausência de negativa do direito reclamado. Inexistência de ato ou Lei de efeito concreto suprimindo a vantagem. Relação de trato sucessivo.

«1 - A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado... ()

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Doc. 168.3944.7002.0300

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/71. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes pertencem ao quadro complementar, (QC) e não ao quadro regular (QR) (fl. 474/e/STJ). 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que em demandas tais como a presente, por se tratar de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior à prop... ()

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Doc. 210.7010.9202.8576

493 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos e divergência. Indébito tributário. Compensação ou repetição. Livre opção do contribuinte. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.

1 - De acordo com o que ficou consignado na decisão monocrática agravada, o acórdão embargado não procedeu à análise da possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado que reconhece a existência de crédito tributário, ou seja, pela via administrativa (compensação) ou mediante expedição de precatório (repetição de indébito). 2 - Essa situação não ocorreu no caso concreto porque, ao contrário do que narra a parte agravante, o Tribunal de o... ()

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Doc. 175.5610.1001.1700

494 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de pedido de revisão do próprio ato de aposentadoria. Complementação do valor de proventos. Prescrição de trato sucessivo. Súmula85 do STJ. Precedentes. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do j... ()

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Doc. 613.8709.2259.4875

495 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ .

Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da CF/88. Todavia, como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional. Ausente o prequestionamento, incide o entendimento contido na Súmula 297, I, desta Corte Superior. Não conheço. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista a indicação de vio... ()

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Doc. 180.8510.0000.3000

496 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Alegado indeferimento do pedido administrativo. Reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao entendimento de que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, entendeu pela configuração de omissão da Administração, continuada no tempo, e ... ()

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Doc. 240.8815.8298.5619

497 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 217.3296.2851.0318

498 - TJMG. NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA PASSÍVEL DE GRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - VÍCIO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - RESPONBSABILDIADE DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DE ... ()

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Doc. 210.6150.4589.4561

499 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde familiar ou individual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Validade. Observância de parãmetros de aferição da validade dos reajustes. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014), firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário, pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. 2 - Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1... ()

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Doc. 210.8050.6715.5439

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Nulidade. Fato consumado. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Alegada ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Consórcio TTrans-Thales impetrou Mandado de Segurança contra atos do Presidente, da Diretora de Assuntos Corporativos, do Coordenador de Contratações e do Chefe do Departamento de Contratações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, visando anular os atos administrativos praticados a partir da adjudicação da proposta do Consórcio T... ()

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