DOC. 210.7131.0173.3792

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Diferença remuneratória. Carga horária. Prescrição. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da remuneração correspondente ao exercício de funções numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com reflexos no repouso semanal remunerado, e da gratificação de risco de função policial incidente sobre as referidas horas extras realizadas desde março de 2010.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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