Pedido Generico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8816.5229

701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, não houve deferimento de pedido genérico ou inespecífico, sendo os bens devidamente discriminados, pois foi determinado o sequestro de valor exato sobre ativos mantidos em instituições financeiras ou, subsidiariamente, caso não atingida a soma, sobre bens de alto valor, como obras de arte, veículos e joias, descrição que se revela suficiente para a efetivação da constrição. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no... ()

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Doc. 966.5493.8270.8049

702 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia fetal. Hospital não credenciado. Sentença de procedência. Preliminar. Pedido genérico. Acolhimento. Delimitação do objeto da demanda à solicitação médica. Impossível presumir abusividade em qualquer negativa futura da ré. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Mérito. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Pareceres favoráveis do Natjus para casos similares. Apelação parcialmente provida

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Doc. 220.6021.2818.3173

703 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Adequação. Ação de busca e apreensão. Defesa revisional. Cláusulas ilegais. Súmula 7/STJ. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Súmula 381/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, para acolher a tese de que todas as... ()

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Doc. 188.6462.4154.8757

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 574.7956.0441.5943

705 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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Doc. 230.4190.9966.6320

706 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0328.6699

707 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0971.6870

708 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, n o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o... ()

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Doc. 230.4041.0985.6568

709 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9643.0797

710 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9357.7281

711 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 230.3150.9329.9104

712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Comprovação da legitimidade ativa. Inovação recursal. Apresentação de pedido certo e causa de pedir determinada. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a legitimidade ativa poderia ser comprovada por qualquer meio de prova não foi devidamente suscitada nas razões do recurso especial. Não se alegou, naquela oportunidade, que o TJPA tenha violado esse ou aquele dispositivo legal ao exigir, peremptoriamente, a exibição da carteira de pescador para comprovar referida condição da ação. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, decidiu, em caso análogo, que o ... ()

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Doc. 210.6241.1109.3946

713 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Inexistência. Pedido genérico. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1 -022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pela parte recorrente. 2 - O acórdão combatido rechaçou o amoldamento da hipótese à exceção disposta no, II do § 1º do Assim, atestar a correção desse entendimento, mediante avaliação da efeti... ()

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Doc. 410.4069.3025.1453

714 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.0207.3456.8226

715 - TJSP. Prestação de serviços de viagem - Aquisição de pacote turístico - Ação indenizatória - Autora alega que sofreu acidente durante passeio em Dubai e não recebeu nenhum suporte da agência de viagens, bem como não foi reembolsada por serviços não utilizados - Cerceamento de defesa não verificado - Prova dos autos demonstra que o acidente ocorreu dois dias antes do término do roteiro contratado, ou seja, quando praticamente todo itinerário previsto já havia sido concluído - Pedido genérico de danos materiais, sem nenhuma comprovação - Autores reconhecem, ademais, que seguro-viagem arcou com todas as despesas de transporte para o retorno ao Brasil e de acomodação após o episódio - Inexistência de falha na prestação do serviço - Agência ofereceu suporte e orientações dentro do que lhe competia - Danos morais não configurados - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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Doc. 240.1080.1486.7181

716 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito. Ausência de interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade de revisão de encargos contratuais.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente (Súmula 259/STJ), independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, sobre ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justifica... ()

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Doc. 869.7201.0243.5864

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO 1.

Os prazos do ECA (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as normas gerais do CPC, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do 2. É tempestiva a apelação interposta pelo autor observando o prazo de quinze dias úteis (, §5º). 3. Afigura-se cabível a formulação de pedido genérico de indeni... ()

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Doc. 974.7080.2883.6354

718 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - TESOUREIRO DE RETAGUARDA E GERENTE DE ATENDIMENTO DE AGÊNCIA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZADO As atribuições de Tesoureiro de Retaguarda revelam o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Quanto à função de gerente de atendimento, o TRT fixou a premissa de execução de tarefas meramente técnicas, e o gozo do padrão de confiança inerente a qualquer empregado bancário. Incide a Súmula 102/TST, I. BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO GENÉRICO O Autor busca a remuneração das horas laboradas além da 6ª diária « no período em que exerceu as funções de tesoureiro de retaguarda, técnico operacional de retaguarda e gerente de atendimento de agência II ». No protesto, « a CONTEC buscou resguardar as horas extras além da 6ª diária para os empregados ocupantes de mero cargo técnico e diferenças por desvio de função » (fl. 1298). No caso concreto, o protesto antipreclusivo contém pedido genérico, que não aponta como causa de pedir aquela verificada na presente ação. Esta Eg. Corte considera que o protesto com pedido genérico não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Julgados. BANCÁRIO - OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS - INEFICÁCIA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA A MAIOR - COMPENSAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que, declarada a invalidade da opção realizada pelo bancário à jornada de oito horas, as horas extras devidas são calculadas com base no valor previsto no plano de cargos e salários para uma jornada de seis horas. Julgados. Para impedir eventual enriquecimento sem causa, a diferença de gratificação de função recebida em razão da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 828.9274.6724.3458

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO.

Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do , quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a d... ()

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Doc. 976.3160.4387.9331

720 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Interrupção do serviço de energia elétrica, sem aviso prévio. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Inconformismo da autora afastado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Pedido genérico na petição inicial. Prova testemunha dispensável para a solução da lide. Improcedência com base no conjunto probatório. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO A PEDIDO DA USUÁRIA ANTERIOR CADASTRADA. Fato incontroverso. Ausência de conduta apta a gerar o dever de i... ()

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Doc. 210.8181.1488.1636

721 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte dos pais e de de dois dois irmãos em acidente de trânsito. Dano moral e pensionamento. Alegação de pedido genérico. Possibilidade de quantificação da pensão em sede de liquidação.

1 - Controvérsia central do recurso especial interposto pela empresa demandada em torno do valor da indenização por danos morais e da possibilidade de fixação, em posterior liquidação de sentença, do valor do pensionamento devido à demandante, em face da morte dos seus pais e de seus dois irmãos em acidente de trânsito, estando comprovada a atividade profissional dos genitores falecidos (ele, Promotor de Justiça e Professor Universitário, e ela, Advogada). 2 - Alegação da empres... ()

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Doc. 161.2893.1579.7469

722 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Seguro Prestamista. Falecimento. Doença prévia. Recusa ao pagamento. Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência de má-fé por parte do segurado, reputou por devida a indenização. Irresignação dos Réus. Sem razão, contudo. Alegação de má-fé que não se sustenta. Apenas laudo pericial indireto produzido em Juízo poderia determinar se a condição pré-existente teria sido determinante ou não para o falecimento do segurado. Pedido genérico de prova formulado em ambas as contesta... ()

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Doc. 499.2134.5627.9736

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Questões relativas ao termo inicial dos juros de mora e incidência dos juros remuneratórios já decididas anteriormente por este E. TJSP - Preclusão - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido genérico, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso d... ()

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Doc. 177.7827.5090.5171

724 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

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Doc. 853.8212.3721.4535

725 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão visando à exibição de «todos os contratos de empréstimos» celebrados nos últimos dez anos - Pedido genérico - Ausência de indicação à instituição financeira ré de quais contratos o autor pretendia ter exibidos - Informação que não foi aduzida administrativamente, tampouco em juízo - Falta de interesse de agir - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Extinção do pr... ()

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Doc. 363.5814.7881.0765

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECEDENTE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, visando afastar as restrições dos decretos 20.931/32 e 24.492/34. Admissibilidade. O STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADPF 131, modificou em parte a decisão, afastando das restrições os optometristas com nível superior. Caráter vinculante da decisão. Pleito adicional de expedição de alvarás não pode ser acolhido. Inviável a formulação de pedido genérico e vago. As demais posturas municipais deverão s... ()

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Doc. 196.0322.8003.9300

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de prestação de contas. 2 - Alterar o decidido acórdão impugnado, que se refere a existência de pedido genérico, consubstanciado ausência de demonstração das taxas e valores cobrados a maior, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 381.2545.4433.6982

728 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão - Art. 1.206, do Código Civil - Posse injusta do réu - Declaração, por meio de sentença proferida em demanda anulatória, já transitada em julgado, de nulidade da doação realizada anteriormente - Venda do imóvel realizada pela curadora sem autorização judicial - Posse injusta e esbulho configurados - Sentença reformada para determinar a reintegração dos autores na posse d... ()

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Doc. 965.9567.1207.5726

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu expedição de ofícios às empresas UBER BRASIL, 99 TAXI, INDRIVE, IFOOD, LALAMOVE BRASIL e RAPPI BRASIL, para obter eventuais informações cadastrais e de prestação de serviços da executada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Descabimento -Medida inadequada e ineficaz - Pedido genérico de expedição de ofícios às plataformas indicadas que não traz efetividade ao processo executivo - Informações financeiras dos executados abrangidas por meio dos sistemas integrados... ()

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Doc. 448.2387.3832.8509

730 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da taxatividade mitigada em relação ao rol do Impugnação do agravado e divergência de assinatura - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descumprimento com pedido genérico - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do CNJ e... ()

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Doc. 702.5114.5448.1007

731 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c indenização - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com reintegração dos autores na posse do imóvel. Alegação do réu de ilegitimidade ativa - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo - Art. 1.314, do Código Civil - Comprovação de posse pretérita, transmitida por sucessão, e do esbulho, diante da declaração, nos autos de inventário, de nulidade do compromisso particular de compra e venda firmado pelo r... ()

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Doc. 383.9304.9641.0465

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu os pedidos de extensão da responsabilidade em desfavor dos filhos da executada e de terceira, e de quebra do sigilo bancário - Ausência de indicação de bens e valores determinados em nome da terceira indicada, transmitidos em fraude à execução - Pedido genérico de extensão da responsabilidade aos filhos, sem discussão de fraude em relação à alienação de cada imóvel - Quebra de sigilo bancário da exe... ()

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Doc. 220.6021.2212.5825

733 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Requisitos. Não atendimento. Pedido genérico. Inviabilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em a... ()

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Doc. 230.2240.4799.4384

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A inépcia da petição inicial, não apontada em contestação, quando houve a apresentação voluntária das co... ()

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Doc. 250.1061.0250.7268

735 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da súmula 211/STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Ausência de comprovação do direito alegado. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não houve houve prequestionamento da matéria versada nos arts. 6º, 55, § 2º, I e II, 373, I e II, 405 do CPC; 257, § 8º, e 282, § 3º, do CTB, pois o Tribunal de origem não examinou a controvérsia, sequer implicitamente, sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, contexto no qual caberia à parte, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , providência da qual não se desincumbiu. Incidênc... ()

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Doc. 210.8250.3422.0659

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico e cumulação com pretensão revisional. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que ocorreu na espécie. 2 - No caso, verifica-se que a parte autora especificou a conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos e os encargos... ()

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Doc. 220.5041.2359.1312

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Desocupação e recuperação de área de preservação permanente. Pedido genérico. Ingerência indevida na eleição e execução de política pública ambiental. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que as áreas atingidas pelo pedido do Ministério Público são indeterminadas, bem como que estas representam desproporcional e indevida interferência do Poder Judiciário na seara adminis... ()

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Doc. 191.3091.8002.7600

738 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de apontamento de divergências ou lançamentos específicos. Pedido genérico. Ausência de interesse processual. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação ao não ficou configurada, levando em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. Precedentes. 3 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fáti... ()

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Doc. 762.8868.5524.0225

739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de desconhecimento da contratação do empréstimo - Sentença de procedência dos pedidos - Pretensão do réu de reforma apenas para afastar a indenização por danos morais - CABIMENTO: O banco apelante não atacou especificamente o capítulo da sentença que reconheceu a fraude na contratação, formulando apenas pedido genérico de improcedência dos pedidos ou perda do objeto, sem esclarecer as razões que fundamentam esses pedidos. Violação ao princípio da dialetic... ()

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Doc. 150.4700.1017.6500

740 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo reclamação trabalhista. Indenização verbas trabalhistas. Cargo comissionado. Impugnação ao valor da causa. Pedido genérico. Valor estimado pelo autor na inicial. Ausência de detalhamento de cálculos pela municipalidade. Razões recursais do agravante não comprovadas. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1 - O Município de Igarassu se insurge através deste recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento, que manteve a decisão proferida pelo juízo de 1º grau nos autos da Ação de Reclamação Trabalhista 0001332-17.2013.8.17.1710 no incidente de impugnação ao valor da causa, que foi julgado improcedente em razão do não conhecimento do valor perseguido pela autora na ação em curso, face a iliquidez dos créditos pleiteados 2 - Nas suas razões o ag... ()

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Doc. 241.0291.0447.6507

741 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o an... ()

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Doc. 175.4113.4004.3200

742 - STJ. Processual civil. Acórdão proferido em apelação. Reforma da sentença que Decretou a extinção da ação. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º, de 1973 para julgamento do mérito. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Oposição de embargos de declaração para discutir contradição e omissão relacionadas ao pedido de produção de prova pericial.

«1. Trata-se, originalmente, de Ação de Indenização proposta contra o Estado de São Paulo, visando à condenação por supostos prejuízos decorrentes de tombamento administrativo aplicado em imóvel localizado na Serra do Mar. 2. A sentença do juízo de primeiro grau foi de extinção do feito sem resolução do mérito, decretando-se a carência da ação por ausência de interesse processual. 3. No julgamento da Apelação interposta, a Corte local proveu o recurso para reconhece... ()

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Doc. 206.5172.3004.4700

743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Bancário. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Aclaratório rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmo... ()

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Doc. 196.4015.6000.2900

744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito à saúde. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. O fundamento constitucional do acórdão recorrido favorece a parte agravada, pois foi utilizado pela corte de origem para rejeitar as teses da parte agravante e reafirmar a obrigação estatal tutela do direito à saúde. Ausência de interesse recursal, pela parte agravada, para a interposição de recurso extraordinário quanto a este ponto, em que saiu vencedora. Condenação ao fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento. Possibilidade. Inexistência de pedido genérico ou chancela de direito hipotético. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido não faz qualquer referência à Constituição Federal - tampouco a indica a parte agravante - capítulo em que n... ()

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Doc. 250.6020.1152.0314

745 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Inépcia da inicial e interesse de agir. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão recorrida manteve a inadmissão do recurso especial interposto por Erbe Incorporadora 037 S/A. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou sentença em ação de indenização por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2 - A decisão de origem consider... ()

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Doc. 881.4361.9377.0171

746 - TST. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do , somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade ... ()

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Doc. 824.8031.8817.1425

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Retirada de gravame. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Aquisição de automóvel pela parte autora a ser vendido em licitação ao município de Piúma. Registro de gravame em nome de terceiro. Ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem ao gravame. Pedido genérico de indenização por danos mater... ()

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Doc. 932.0776.7190.7023

748 - TJSP. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Sentença que acolheu pedido genérico de desistência que é destinado àquelas ações cujo crédito exequendo não ultrapasse o valor correspondente a 1.200 UFESPs. Controvérsia afeta à decisão vinculante proferida no ao Tema de 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Não cabimento. Aplicação do Tema de 1.184, do Supremo Tribunal Federal, somente às Ações de Execução Fiscal de baixo valor, que no Estado de São Paulo são aquelas de até 1.200 UFESPs. Caso dos autos que não se enquadra como execução de baixo valor. Inteligência do art. 1º, da Resolução PGE 09/2024, que disciplina a Lei Estadual 17.843/2023 e do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/2024, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça. Incabível o acolhimento do pedido de desistência que foi formulado em ofício que possui caráter genérico, e com condicionantes, em relação sequer foi oportunizado manifestação pela Fazenda Pública. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser reformada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido

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Doc. 211.1040.8249.8503

749 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Pedido genérico abrangendo todos os estabelecimentos da autora e dos estabelecimentos das pessoas jurídicas por ela sucedidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 864.4703.2860.3081

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Cabimento de agravo de instrumento - arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do CPC - Presença de interesse processual - Dúvida concreta quanto aos lançamentos existentes em conta corrente - Inocorrência de pedido genérico, havendo indicação precisa dos lançamentos sobre os quais se desejam a indicação e o esclarecimento para posterior conferência - Pretensão de revisão contratual não caracterizada - C... ()

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